| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2020 |
| Date | 2020-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná x 8 A a . x & H i k di u | 4 | Ea » -- 4.6) 7 q o >'+ £ SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2020 e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020 um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais) mediante as seguintes providências: | - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 46 0 | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO [mm PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL 16.001.02.062.0002.2003 Manutenção da Assessoria Jurídica o 09 / — 4.6.90.91.00.00 — 000 | Sentenças Judiciais 105.000,00 TOTAL: 105.000,00 — I|TOTALGERAL: | 105.000,00 | Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no 8 1º, inciso |, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada; |- SUPERÁVIT: FONTE | TOTAL: || - ANULAÇÃO: 16 (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E 16.001.02.062.0002.2003 | Manutenção da Assessoria Jurídica | Sentenças Judiciais DJ TOTAL: | 10.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos quatro dias do mês de Março de dois mil e vinte (04/03/2020). & : » JOSÉ ROBERT PREFEITO MUNICIPAL