norma nº 15/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ cmo 
SÚMULA! ! U UM TO ADI￾ON IAL «000,00 IN 
DO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA LOCAL! 
DADE DE LIDIANOPOLIS, NESTE MUNICÍPIO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI 
e A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, A 
RROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LE |: 
ART.19)= Fica O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE — JARDIM 
ALEGRE, AUTORIZADO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINAN 
CEIRO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO — VALOR DE 
e. 870.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER 
DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA LOCALIDADE DE 
LIDIANÓPOLIS, SEDE DO DISTRITO JUDICIÁRIO E ADMINISTRA￾TIVO DE UBA DO SUL, NESTE MuNnICÍPIO, : 
ART.29)= COMO RECURSO PARA COBERTURA DO PRESENTE CRÉDITO ADICIO￾NAL BSPECIAL, FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA 
DO A CANCELAR IGUAL QUANTIA DA DOTAÇÃO ABAIXO DISCRIMI￾NADA, CONSTANTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO: 
| = RECURSOS PRÓPRIOS 
0700 - ÓReGão - DEPARTAMENTO DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO 
0720 - UNIDADE - DIVISÃO DE URBANISMO 
16000000 - TRANSPORTE 
16910000 - TRANSPORTE URBANO 
16915750 = VIAS PÚBLICAS 
1.07 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DA SEDE DO MUNICÍPIO 
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL 
4241.:0s:0s = INVESTIMENTOS 
4.1.1.0. - OBRAS PÚBLICAS 
le EXECUÇÃO DE OBRAS «csósecioatessantánicoss MTO SOOOO 
SOMA covers eresuaaaha desisto 70,000,00 
e ART.32)- A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA￾e - o ÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO, 
CIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO 
:MIL NOVECENTOS E SETENTA E SEIS = 05-07-76 | 
DE JARDIM ALER-E ALZEMIRO FRANCISCO RECH 
PREFEITO MUNICIPAL 34 PN