norma nº 2169/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
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Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2169/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, 
PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de JARDIM ALEGRE, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2020, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 
222.186,01 (Duzentos e vinte e dois mil, cento e oitenta e seis mil e um centavo), mediante as 
seguintes providências:
1 - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
E URBANISMO
08.001 DIVISÃO DE OBRAS
08.001.15.451.0024.1002 OBRAS PRELIMINARES, 
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICAS E 
RECAP.
4.4.90.51.00.00 - 674 OBRAS E INSTALAÇÕES 222.186,01
TOTAL 222.186,01
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente 
Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 2107/2019 
de 06/06/2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim Alegre, 10 de Março de 2020
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL