norma nº 2176/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2176/2020
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
935.160,46 (novecentos e trinta e cinco mil cento e sessenta reais e quarenta e 
seis centavos) mediante as seguintes providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.2045 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde￾Vigilância Em Saúde
3.1.90.11.00.00 - 494 Vencimento e vantagens fixas – pessoal civil 38.300,00
3.1.90.13.00.00 - 303 Obrigações Patronais 8.100,00
TOTAL 46.400,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.2088 Manutenção Vigilância em Saúde - VIGIA 
SUS
3.1.90.11.00.00 - 494 Vencimento e vantagens fixas – pessoal civil 93.000,00
3.1.90.13.00.00 - 303 Obrigações Patronais 20.000,00
TOTAL 113.000,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.2047 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde￾PSF
3.1.90.11.00.00 - 494 Vencimento e vantagens fixas – pessoal civil 98.000,00
3.1.90.11.00.00 - 495 Vencimento e vantagens fixas – pessoal civil 88.968,56
TOTAL 186.968,56
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.2265 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.1.90.11.00.00 - 498 Vencimento e vantagens fixas – pessoal civil 68.000,00
3.1.90.13.00.00 - 303 Obrigações Patronais 14.600,00
3.3.90.30.00.00 - 498 Material de Consumo 27.000,00
3.3.90.39.00.00 - 498 Outros Serviço de Terceiro Pessoal Jurídica 30.601,20
4.4.90.52.00.00 - 498 Equipamento e material permanente 28.035,15
TOTAL 168.236,35
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde￾PSB
3.3.90.30.00.00 - 495 Material de Consumo 334,72
TOTAL 334,72
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.2041 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde￾PACS
3.3.90.30.00.00 - 495 Material de Consumo 1.816,88
TOTAL 1.816,88
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.2043 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde￾PACS
3.3.90.30.00.00 - 494 Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.39.00.00 - 494 Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídica 50.500,00
TOTAL 100.500,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.2042 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde￾APSUS Estadual
3.3.90.14.00.00 - 31494 Diária Pessoal Civil 50.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
3.3.90.30.00.00 - 31494 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.39.00.00 - 31494 Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídica 167.903,95
TOTAL 317.903,95
TOTAL 935.160,46
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º, inciso I , do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, abaixo especificada;
I - SUPERÁVIT
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
494 FEDERAL - Bloco de Custeio das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde - Portaria GM 
3992-2017
329.800,00
495 Atenção Básica a Saúde 91.120,16
303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 42.700,00
498 Assistência Farmacêutica Básica 153.636,35
31494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde ( ESTADUAL)
317.903,95
TOTAL 935.160,46
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezoito dias do mês de março de dois 
mil e vinte (18/03/2020)
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL