norma nº 16/1976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº16/76 
SÚMULA: 1 UM 1TO ADI 1ON 1 1DEN￾ClAS, S " A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, APRO 
VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LE|: 
ART.12)= FICA O CHEFE Do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, 
ESTADO DO PARANA, AUTORIZADO A ABRIR, NO CORRENTE EXERCICIO 
FINANCEIRO, UM CREDITO ESPECIAL ADICIONAL DA QUANTIA DE 
#3.816,00 (TRES MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS), DES 
TINADO A ATENDER A DESPESA NAO CONSTANTE DO ORGAMENTO EM 
EXECUGAO, A SABERZ 
- SE R1l 
0100 - ÓRGão - LEGISLATIVO MINICIPAL 
0110 - UNIDADE = CAMARA MUNICIPAL 
05000000 - GOMUN ICAQDES 
05220000 - TELECOMUNICAÇÕES 
05220350 - PARTICIPAÇÃO SOCIATÁRIA 
IPAÇÃO DO MUNICÍPIO, NO CAPI 
DE FELECOMUNIÇAÇÕES DO PARANA = TELEPAR 
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS 
4.2.2.0 = PA PAÇÃO EM CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO D 
CAPITAL EM EMPRESAS GU ENTIDADES COMERCIAIS 
SUEEINANGEIEAS oo e o o0 saininioos S dAA 
1. AQUISIGAO DE COTAS DE CAPITAL DA TELEPAR, COM 
O DIREITO AO USO DE DOIS APARELHOS.esessssssnes @ 3.816,00 
TOTAL covscucsncrsaccncscnnsossisassansiviansnibe i 3s816;00 
ART.22)~ COMO RECURSO PARA A ABERTURA DO CREDITO PREVISTO NO ART1GO 
ANTERIOR, FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CANCELAR 
IGUAL QUANTIA DA DOTAGAO "3.1.1,1-01- PESSOAL CIVIL. "Sus￾siDI0S DOS SENHORES VEREADORES", PERTENCENTE A ATIVIDADE . : 
0110.01010012.01~ MANUTENGAO DOS SERVIGOS RELACIONADOS COM 
A FUNGAO LEGISLATIVA DA CAMARA, CONSTANTE DA TABELA DA DES￾PESA. 
1.39)- ESTA LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇAO, REVO￾Ul . GADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO. 
JARDIM ALEGRE, EM 5 DE JULHO ANO 1.976 
DE JARDIM ALEGRE Agzgirío FRANCISCO Rr:cu PR TR SRR e T
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
| Nºo á 
SÚMULA: OR! t TO AD! CIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊN= 
ClAS, 
-~ . A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, FSTADO DO PARAN,, APRO 
VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART-'IP)- FicA O CHEFE DO Pom:n EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE. 
ESTADO DO PARANA, AUTORleDo A ABRIR, NO CORRENTE EXERCICIO 
FINANCEIRO, UM CREDITO ESPECIAL ADICIONAL DA QUANTIA DE 
3.816,00 (TRES MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS), DES 
TINADO A ATENDER A DESPESA NAO CONSTANTE DO ORGAMENTO EM 
EXECUÇÃO, A SABERI 
- E_TRANSFES 
0100 - ÓRGão = LEGISIATIVO MNICIPAL 
0110 - UNIDADE = CAMARA MUNICIPAL 05000000 - GOMINICAÇÕES À 
05220000 = T:L:couuuchcfics 
052?03.'0 - Putlclnqao SOclATARlA 
- PARTICIPAÇÃO DO NE!!GIEIQ. NO CAPITAL DA CIA 
TEELECOMUN I GACOES DO PARANA = TELEPAR 
N 
4,0.0.0 = DESPESAS DE CAPITAL 
4,2.0.0 = INVERSÕES FINANCEIRAS 
4424240 = PARTICIPAÇÃO EM CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE 
CAPITAL EM EMPRESAS OU ENTIDADES COMERCIALS 
QU FANAMGERRAS sccssccsosssocnssannssssssss 
1. AQUISIGAO DE COTAS DE CAPITAL DA TELEPAR,COM 
O DIREITO AO USO DE DOIS APARELHOSssssccseessss 8 3,816,00 
TOTAL secccccsncssassnsasscssascnsssscscsssases 05.3.816,00 
'ART.?Q)— COMO RECURSO PARA A ABERTURA DO CRÉDITO PREVISTO NO ARTIGO 
ANTERIOR, FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CANCELAR 
IGUAL QUANTIA DA DOTAÇÃO "3.1.1.1=01= PESSOAL CIVIL. "Sus￾siplos pos SENHORES VEREADORES", PERTENCENTE A ATIVIDADE, ¢ 
0110,01010012,01= MANUTENGAO DOS SERVIGOS RELACIONADOS COM 
A FUNGAO LEGISLATIVA DA CAMARA, CONSTANTE DA TABELA DA DES= 
PESAs 
- ESTA LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA 'UBLICAÇAO, REVO= 
DAS AS DISPOSIGOES EM cONTRAR 
RDIM ALEGRE, EM 5 DE JULHO 1.976 
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