| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, (SIM/POA): INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS |
| native_id | 1551 |
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