norma nº 2189/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná, a
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LEI Nº 2189/2020
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSE ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020 um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
26.293,12 (Vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e dois
centavos) mediante as seguintes providências:
| = Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
03.003 | DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E MATERIAIS |
04725 00042087 003.04.122.0004.2057 Manutenção da Comissão de Trânsito
Municipal
3.3.90.39.00.00 — 509 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 28.253,12
O | TOTAL: 28.253,72
O | TOTAL GERAL: 28.253,72
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no 8 1º, inciso |, do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/04, abaixo especificada;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
| - SUPERÁVIT:
TOTAL | 21.253,72,
O |TOTALGERALL | 21.253,72,
|| - ANULAÇÃO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
DIVISAO DE PATRIMÓNIO E MATERIAIS
03.003.04.122.0004.2057 Manutenção da Comissão de Trânsito
Municipal
94 — 3.3.90.30.00.00 — 509 Material de Consumo 7.000,00
O “(TOTAL 7.000,00
O | TOTALGERAL: 7.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e seis dias do mês de março de
dois mil e vinte (26/03/2020).
JOSE ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL