norma nº 17/1976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
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\/ LE| Ne17/76 Sl 
SémuLa: AUTORIZA A ABERT! UM_CREDITO 
1 PE NO VALOR 
#15.000,00 E DK OUTRAS PROVIDEN - 
CIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÃ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNI CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E 1: 
ART.12)= FicA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL R JARDIM ALE 
GRE, AUTORIZADO A ABRIR NO CORRENTE EXERCICIO FINANGEIRO, 
UM CREDITO ADI CIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA ve @ 
15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER A DESPESA 
COM A JUSTIÇA ELEITORAL, NO MUNlcÍPIO, COM A SEGUINTE CLAS 
SIFICAÇÃO! 
1= APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS 
0200 - Óreão - GABINETE DO PREFEITO 
0210 - UNIDADE - GABINETE DO PREFEITO 
03000000 - ADMINI O E NEJAMENT 
03070000 - ADMIN ISTRAGAO 
03070210 - ADMINISTRAGAO GERAL 
- MANUTENGRO DOS SERVICOS ELEITORALS NO Municipio 
NA QUALIFICAÇÃO DE NOVOS ELEITORES 
3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO 
3.144.0. - ENCARGOS DIVERSOS 
1. DESPESAS COM A QUALIFICAGAO DE NOVOS ELEITO- . RES NO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGREas«sssssssqd 15,000,00 
ART.229)- COMO RECURSO PARA A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, 
AUTQRIZADO A CANCELAR PARTE DA DOTAGAO "4.1.1.0 - EXECUGAO 
DE OBRAS, CONSTANTE DO PrOJETO 0720,16915751.07 - Pavi - 
MENTAGAO DE VIAS PUBLICAS DA SEDE DO MuNICÍPIO, CONSTANTE 
DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA, DO CORRENTE EXERCIC10. 
o o euns A EODE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
FLS.02 
ART. 32)- A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA￾GAO, REVOGAM-SE AS DISPOSIGOES EM CONTRAR10. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS CINCO DIAS DO MES DE JULHO DO 
ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SEIS = 05-V11-76. 
A&fi‘fio FRANCISCO RecH 
PREFEITO MUNICIPAL OE JARDIM ALEGRE 
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