norma nº 2190/2020

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
+ Za Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
ke + PS Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
a CNPJ: 75.741.363/0001-87
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LEI Nº 2190/2020 LOL Tuna
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de
Jardim Alegre para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
211.965,00 (Duzentos e onze mil, novecentos e sessenta e cinco reais) mediante as
seguintes providências:
| — Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DOS
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DIVISÃO DOS TRANSPORTES o
— 211.965,00,
RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS
14.001.26.782.0038.2025 Manutenção dos Servicos Rodoviários
Municipais
630 — 3.3.90.30.00.00 — 000 | Material de Consumo 211.965,00
TOTAL: TT 244.965,00
TOTAL GERAL: 211.965,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no S 1º, inciso |, do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, abaixo especificada:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
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ÇÃO
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Ds Db
VALOR
02.003.04.122.0004.2001 Manutenção da Divisão de Arquivo e
15 — 3.1.90.11.00.00 — 000 10.800,00
16 — 3.1.90.13.00.00 — 000 2.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
03.002.04.122.0004.2007
39 — 3.1.90.94.00.00 — 000 000,
42 — 3.3.90.32.00.00 — 000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 000,
03.003.04.122.0004.2066 Manutenção das Atividades do Patrimônio e
58 — 3.1.90.11.00.00 — 000 18.360,00
99 — 3.1.90.13.00.00 — 000 780,
TOTAL: TT ana dO
03.003.04.122.0004.2259
00 — 15.000,00
67 — 3.1.90.13.00.00 — 000 | õ |
Obrigações Patronais
3.375,00
18.375,00
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03.007.04.122.0004.2059 Manutenção das Atividades da Cantina
Municipal
00. Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 13.500,00
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Obrigações Patronais
3.050,000
TOTAL: 655000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
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tenção das Atividades da Borracharia
= 00.00 — 5.400,00
TOTAL: 5.400,00
TOTAL GERAL: 211.965,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
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Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e seis dias do mês de março de
dois mil e vinte (26/03/2020).
JOSE ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL