norma nº 2199/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
mM ESTADO DO PARANÁ
RA Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
a, que Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
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LEI Nº 2199/2020
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Municipio de Jardim
Alegre para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSE ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LE
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020 um Crédito Adicional Especial no valor de R$
2/.655,00 (Cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais) mediante as
seguintes providências:
| —- Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
08.001
DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.001.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica
e Recap
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
TOTAL:
TOTAL GERAL:
3.3.90.39.00.00 — 504
2/.655,00
27.655,00
27.655,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no 8 1º, inciso |, do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, abaixo especificada:
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
| - ANULAÇÃO:
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
08001 7. | DIVISÃO DEOBRASEVIAÇÃO |
08.001.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica
401 — 4.4.90.51.00.00 - 504 | Obras e Instalações
DT TOTAL:
TOTAL GERAL:
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Munici
pio de Jardim Alegre, aos vinte e dois dias do mês de abril de
dois mil e vinte (22/04/2020).