norma nº 18/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº18/76 
SOMULA: - S ELAS - 
FUNCIO 
| _SIONISTAS, CONCEDE AUMENTO SALARI- 
| DÁ O Y. 
A Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado 
do Parná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
L1EL: 
ART, 1º)- Ficam majorados em trinta por cento (30%) os níveis 
de vencímento dos funcionários estatutários, integran 
L tes do Quadro de Pessoal permanente e os de provimen￾o to em comissão, do Poder Executivo Municipal, na fore 
ma das tabelas “A" e "B", anexas. N 
ART, 29)- Ficam majorados também, na mesma base de trinta ' por 
cento (30%) as pensdes devidas s viuvas de ex-servi￾dores municipais, constantes da Tabela "C" anexa. 
ART, 32)- O recurso financeiro.para suportar a despesa decorrep 
te do aumento salarial referido nos artigos anteriores 
serd utilizado da Lei Orcamentdria nº19/76 em execugao 
podendo o Chefe do Poder Executivo, fazer uso do que 
lhe faculta o artigo 42 Item I do referido diploma le￾gal em vigéncia. 
) 
ART. 42)= Para cumprimento da presente Lei, considera-se sua 
vigência a partir do dia primeiro de maio do corren￾te ano, revogam-se as dispolições em contrãrio.l z 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE 
JULHO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SEIS - 19-07-76 
* NA emíro Fráficisco Rech 
PREFEITO MUNICIPAL