norma nº 2203/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2203/2020
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) mediante as seguintes providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO
08.001 DIVISÃO DE OBRAS
08.001.15.451.0024.1002 OBRAS PRELIMINARES, PAVIMENTAÇÃO 
ASFALTICAS E RECAP.
4.4.90.51.00.00 - 898 OBRAS E INSTALAÇÕES 237.500,00
TOTAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, 
COMÉRCIO E TURISMO
10.002 Divisão da Industria
10.002.22.661.0034.2089 Divisão de Industrias
4.4.90.51.00.00 - 899 OBRAS E INSTALAÇÕES 142.500,00
TOTAL 380.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º, inciso I , do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, abaixo especificada;
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Convênio dos 
Estados – Principal - CONVENIO SEDU 
259/2020 - CONVÊNIO a 
INFRAESTRUTURA URBANA -
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
237.500,00
2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Convênio dos 
Estados – Principal - CONVENIO SEDU 
307/2020 - CONSTRUÇÃO DE 
BARRACÃO INDUSTRIAL
142.500,00
TOTAL: 380.000,00
Art. 4° - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o 
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e dois dias do mês de abril de 
dois mil e vinte (22/04/2020)
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL