norma nº 2209/2020

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná p
UBLICADOA) NO JORNA;
1º 8069 PÁG. BIZ
LEI Nº 2209/2020 N | Resto DIC
EDICADDE /5/0IS/2020
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSE ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
119.615,00 (cento e setenta e nove mil e seiscentos e quinze reais) mediante as
seguintes providências:
| - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
11.001.08.244.0010.2063 | Manutenção Proteção Social Especial
3.3.50.43.00.00 — 910 SUBVENÇÕES SOCIAIS 26.400,00
TOTAL: | 26.400,00
11.001.08.243.0009.2080 | Manutenção de Programas - Benefícios
Eventuais
3.3.90.32.00.00 — 10214 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA 35.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.32.00.00 — 910 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA 90.390,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
11.001.08.122.0004.2262 | Coordenação das Atividades de Assistência
Social
3.3.90.30.00.00 — 910 MATERIAL DE CONSUMO 21.825,00
125.390,00
TOTAL: TT 27.825,00
O | TOTALGERAL: 179.615,00
Í
=. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALF GRE
a ESTADO DO PARANÁ
A Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no S 1º, inciso |, do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, abaixo especificada:
|- EXCESSO DE ARECADAÇÃO
DD RECEITA
1.7.2.8.07.1.1.00.00.00.00.00.
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Transferências de Estados destinadas à 35.000,00
Assistência Social — Principal - Incentivo
Benefício Eventual COVID-19
Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social FNAS —
Principal - Recursos Federais Emergencial
para Ações do Suas no Combate à Covid-19
1.1.1.8.12.1.1.00.00.00.00.00.
144.615,00
179.615,00
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA eo
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezoito dias do mês de maio de dois
mil e vinte (18/05/2020)
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