norma nº 19/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
e 
LEI Ne19/76 SZ 
SúmuLa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MINICI 
JARDI IR N1O COM 
W OBJET IVANDO O Bl 
AU XÍLIOS, PARA CONSTRUÇÃO A DO GINÁSIO 
ESPORTES E DÁ OUT VIDÊNCI 
. 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNIEIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEL 
ART.12)= FicA O PODER Exscu‘rlvo MuUNICIPAL DE JARDIII ALEGRE, ES￾TADO DO PARANA, AUTORIZADO A FIRMAR CONVENIO COM A 
FUNDEPAR, FUNDAGAO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÃ - 
OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE AUXILIOS FINANCEIROS PA 
RA A CONCLUSAO DAS OBRAS DO GINASIO MuUNI CIPAL 2E ESPOR 
TES, LOCALIZADO NESTA CIDADE, A AVENIDA PARANA S/N, (SAI 
DA PARA GRANDES RIOS). 
ART.29)= FICA AINDA, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ALE￾GRE, AUTORIZADO A APLICAR RECURSOS ORÇAMENTARIOS PR(_') 
PRIOS NA OBRA A TITULO DE COMPLEMENTAGAO AOS RECURSOS 
DA FUNDEPAR. 
ART.32)- EsTA LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO , 
REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, 
PAÇO MUN ICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS DEZENOVE DIAS DO NÊS DE 
JULHO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SEIS - 19-07-76. 
PREFEITO MUNICIPAL