| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 2020 |
| Date | 2020-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.º, DE 18 DE MAIO DE 2020 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 | Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 | Jardim Alegre - Paraná LEI Nº 2211/2020 SUMULA: Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 2208, de 18 de maio de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber ? - Art.1º- Fica revogada a Lei n.º 2211, de 18 de maio de 2020, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercicio de 2020, no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta mil reais), em virtude de anulação indevida da dotação orçamentária abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO | 08.001 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO o 08.001.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica e Recap. 666 — 4.4.90.51.00.00 — 1015 | Obras e Instalações 130.000,00 130.000,00 “Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte (20/05/2020).