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norma nº 2211/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2211 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.º, DE 18 DE MAIO DE 2020
native_id1581

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 |
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87 |
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2211/2020
SUMULA: Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 2208, de 18 de maio
de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber ?
-
Art.1º- Fica revogada a Lei n.º 2211, de 18 de maio de 2020, que dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre,
para o exercicio de 2020, no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta mil reais),
em virtude de anulação indevida da dotação orçamentária abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO |
08.001 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO o
08.001.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica
e Recap.
666 — 4.4.90.51.00.00 — 1015 | Obras e Instalações 130.000,00
130.000,00
“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte dias do mês de maio de dois mil
e vinte (20/05/2020).

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