norma nº 2212/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PUBLICADO A) NO JORNAL
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EDIÇÃO DE 25/05 2x
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
LEI Nº 2212/2020 Nº 43 PÁG. Clo
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O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
anna estes À
“
Art. 1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
92.000,00 (Oitenta e dois mil reais) mediante as seguintes providências:
| — Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E ABASTEGMENTO PÉ)
09.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA | Tm
09.001.20.606.0003.2031 | Manutenção da Divisão de Agricultura |
(22 — 4.4.90.52.00.00 — 900 | Equipamentos e Material Permanente 92.000,00
TOTAL: | 82.000,00
TOTAL GERAL: 82.000,00
A
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no S 1º, inciso |, do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, abaixo especificada;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
| CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
|— EXCESSO DE ARECADAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos
Estados — Principal - AQUISIÇÃO DE
MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS -
CONVENIO SEAB 076162562398/2020
82.000,00
82.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Muni
cípio de Jardim Alegre, aos vinte e dois dias do mês de maio de
dois mil e vinte (22/05/2020)
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JOSÉ ROBERTO FURLAN,
PREFEITO MUNICIPAL