norma nº 2213/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
ai 4 Y ' Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
il ço, Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
a ne CNPJ: 75.741.363/0001-87
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LEI Nº 2213/2020
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSE ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020 um Crédito Adicional Especial no valor de R$
383.683,34 (Trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta
e quatro centavos) mediante as seguintes providências:
| - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E |
URBANISMO
08.001 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.001.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica
e Recar
606 - 4.4.90.51.00.00 -1015 | Obras e Instalações 5.619,40
TOTAL: 5.619,40
08.002 DIVISAO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.452.0025.2029 Manutenção de Cemitérios e Capela
Mortuária
(21 - 4.4.90.51.00.00 — 1015 | Obras e Instalações 128.063,94
667 - 4.4.90.61.00.00 — 1015 * 250.000,00
TOTAL: "378.063,94
TOTAL GERAL: | - 383.683,34
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
como fonte de recursos o citado no 8 1º, inciso |, do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/04, abaixo especificada;
| - ANULAÇÃO: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, E
10.002 TDIVISÃODEINDÚSTRIA o
Divisão de Indústrias O
O IÍTOTAL O | 383.683,34)
O | TOTAL GERAL:
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e dois dias do mês de maio de
dois mil e vinte (22/05/2020).
E
JOSÉ ROBERTO EUR
PREFEITO MUNICIPAL