norma nº 2214/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná |
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LEI Nº 2214/2020
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de
Jardim Alegre para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
15.000,00 (Setenta e cinco mil reais) mediante as seguintes providências:
| —- Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
04.002 | DIVISÃODE TRIBUTAÇÃO TO
Manutenção das Atividades de Tributação |
181 — 3.3.90.40.00.00 — 000 | Serviços de Tecnologia da Informação e 25.000,00
Comunicação — Pessoa rica "77MStO 6) DOM
DO TOTAL TT | 75.000,00
O ATOTALGERAL:
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no $& 1º, inciso |, do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/04, abaixo especificada:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
O CNPJ: 75.741.363/0001-87
pe ad” Jardim Alegre - Paraná
Bo ADMINISTRAÇÃO DO
ADMINISTRAÇÃO
03.007 | DIMISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03.007.04.122.0004.2009 Manutenção das Atividades de Serviços
Gerais
112 — 3.1.90.11.00.00 — 000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 5.000,00
TOTAL: 5.000,00
RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS
MUNICIPAIS
14.001.26.782.0038.2025 Manutenção dos Serviços Rodoviários
É
Municipais
623 — 3.1.90.11.00.00 — 000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 50.000,00
O | TOTAL:
DO TOTALGERAL TT | 75.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e dois dias do mês de maio de
dois mil e vinte (22/05/2020).
JOSÉ ROBERTO FURLAN.
PREFEITO MUNICIPAL