norma nº 2216/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2216/2020
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
40.000,00 (Quarenta mil reais) mediante as seguintes providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
11.003.08.243.0041.6040 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente
3.3.90.14.00.00 – 904 Diárias – Pessoal Civil 3.000,00
3.3.90.30.00.00 – 904 Material de Consumo 3.000,00
3.3.90.39.00.00 – 904 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
3.700,00
3.3.90.30.00.00 – 903 Material de Consumo 6.000,00
3.3.90.39.00.00 – 903 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
18.300,00
4.4.90.52.00.00 – 903 Equipamentos e Material Permanente 6.000,00
TOTAL: 40.000,00
TOTAL GERAL: 40.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, abaixo especificada;
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
1.7.2.8.07.1.1.00.00.00.00.00 -
904
Transferências de Estados destinadas à 
Assistência Social – Principal - FIA 
(CMDCA) - INCENTIVO CONSELHO 
MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE
9.600,00
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 –
904
Remuneração de Depósitos Bancários –
Principal - FIA (CMDCA) - INCENTIVO 
CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE
100,00
1.7.2.8.07.1.1.00.00.00.00.00 –
903
Transferências de Estados destinadas à 
Assistência Social – PrincipaL - FIA -
INCENTIVO ATENÇÃO A CRIANÇA E 
ADOLESCENTE
30.000,00
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 –
903
Remuneração de Depósitos Bancários –
Principal - FIA - INCENTIVO ATENÇÃO A 
CRIANÇA E ADOLESCENTE
300,00
TOTAL: 40.000,00
Art. 4° - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o 
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e três dias do mês de junho de 
dois mil e vinte (23/06/2020)
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL