norma nº 2218/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2218/2020
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
150.041,00 (cento e cinquenta mil e quarenta e um reais) mediante as seguintes 
providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
04.001 Divisão de Finanças
04.001.04.122.0004.2053 Encargos com PASEP
3.3.90.47.00.00 – 1024 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS
1.641,00
TOTAL: 1.641,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
11.001.08.244.0010.2063 Manutenção Proteção Social Especial
3.1.90.11.00.00 – 1024 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 55.000,00
3.3.90.32.00.00 – 910 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita
26.400,00
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
11.001.08.244.0010.2061 Manutenção de Programa de Proteção Social 
Básica - PAIF
3.1.90.11.00.00 – 1024 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 67.000,00
TOTAL: 148,400,00
TOTAL GERAL: 150.041,00
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo 
especificada;
 I – ANULAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL
11.001.08.244.0010.2063 Manutenção Proteção Social Especial
3.3.50.43.00.00 – 910 SUBVENÇÕES SOCIAIS 26.400,00
TOTAL: 26.400,00
 II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
1.7.1.8.99.1.1.99.02.00.00.00. Aux. Finan. ações de Saúde 
Assistência Social combate à COVID￾19 - L.C nº 173 Inciso I, art.5º
123.641,00
TOTAL: 123.641,00
TOTAL GERAL: 150.041,00
Art. 4° - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo 
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e três dias do mês de junho de dois 
mil e vinte (23/06/2020)
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL