norma nº 2219/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2219/2020
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
1.394.520,12 (Um milhão trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e vinte reais 
e doze centavos) mediante as seguintes providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.1037 Enfrentamento da circulação do "COVID￾19" no Município
3.3.90.39.00.00 - 494 Outros Serviço de Terceiro Pessoal Jurídica 200.000,00
TOTAL 200.000,00
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00 - 003 Vencimento e vantagens fixas – pessoal civil 360.000,00
3.3.90.30.32.00 - 003 Material, Bem ou Serviço para distribuição 
Gratuita
25.000,00
TOTAL 385.000,00
05.002.10.302.0013.2054 Manutenção da Despesa com Consórcio 
Intermunicipal de Saúde
3.3.71.70.00.00 - 1024 Rateio pela participação em Consórcio Público 41.000,00
TOTAL 41.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.003 DIVISÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
05.003.10.302.0013.2015 Manutenção Hospital Municipal
3.1.90.11.00.00 - 003 Vencimento e vantagens fixas – pessoal civil 725.000,00
3.3.90.30.00.00 - 003 Material de Consumo 32.000,00
TOTAL 757.000,00
TOTAL GERAL SAÚDE 1.383.000,00
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Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
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04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
04.001 Divisão de Finanças
04.001.04.122.0004.2053 Encargos com PASEP
3.3.90.47.00.00 – 003 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS
11.520,12
TOTAL: 11.520,12
TOTAL GERAL DA LEI 1.394.520,12
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
abaixo especificada;
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
1.7.1.8.99.1.1.99.02.00.00.00. Aux. Finan. ações de Saúde 
Assistência Social combate à COVID￾19 - L.C nº 173 Inciso I, art.5º
40.428,72
1.7.1.8.99.1.1.99.03.00.00.00. Auxílio Financeiro para enfrentamento à 
COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso II, 
art. 5º.
1.152.012,44
1.7.1.8.99.1.1.01.00.00.00.00. INCREMENTO TEMPORÁRIO AO 
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO 
BÁSICA EM SAÚDE
200.000,00
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários –
Principal - Aux. Finan. ações de Saúde 
Assistência Social combate à COVID￾19 - L.C nº 173 Inciso I, art.5º
571,28
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários –
Principal - Auxílio Financeiro para 
enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 
173/2020 - Inciso II, art. 5º.
1.507,68
TOTAL: 1.394.520,12
Art. 4° - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o 
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e três dias do mês de junho de 
dois mil e vinte (23/06/2020)
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL