norma nº 20/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
1E Ne20/76 
SúmAS CRIA O CONSELHO MNICIPAL DE DESPORTOS= QuMaDe= E DÁ OU 
IRAS PROVIDENCIAS, 
A c;—u MUNICIPAL DE JARDIM m. £STADO DO 
| Pnní,m:a.l'unln—ulm. SANCIONO A SEGUIN= ; T LE S 
: ARTe19)- FICA CRIADO O "“CONSELHO MNICIPAL DE DESPORTOS * = 
CuM,D,, SUBORDINANDO DIRETAMENTE AO GABINETE »0 
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE. 
ART(22). O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS, TERA AS SEGUINTES 
ATRIBUIGOESS 
A PROMOVER, ESTIMULAR, ORIENTAR E FISCALIZAR , A 
. PRATICA DESPORTIVA NO MuNICÍPIOS 
% )- DEDICAR ESPECIAL nmmumuum.. 
INCENTIVANDO POR TODOS OS MEIOS DISPONIVELS, O 
DESENVOLVINENTO DO AMADORISMO; 
6)> COLABORAR COM AS ENTIDADES CSPORTIVAS AMADORAS, 
PROPONDO OU OPINANDO SOBRE SUBVENÇÕES [STADUAIS 
OU MUNICIPAIS, QUE LHES POSSAM SER CONCEDIDAS E 
QUANDO ISSD VIER A OCORRER, FISCALIZAR A — SUA 
APLICAÇÃOS 
D)= APRESENTAR, ANUALUENTE A0 CHEFE DO PoDER [ XECU= 
TIVO, © CALENDARIO ESPORTIVO PARA O EXERCICIO SE 
GUINTES 
€)= OrtENTAR E COORDEMAR A ORGANI ZAGAO DE ENTIDADES 
£SPORTIVAS NO MuNICÍPIOS 
F)> ORGANIZAR PROMOÇÕES € COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO 
- WUNICIPIO, INTERMUNICIPAIS E MESMO, INTER-ESTA= 
DUAIS; > 
©)~ ORGANIZAR E MANTER PERFEITAMENTE ATUALIZADO, UM 
COMPLETO CADASTRO ESPORTIVO, DE MANEIRA A 'lm TIR A QUALQUER MOMENTO, APURAR O POTENCIAL ATLÉ 
TICO-ESPORTIVO DO MuNICÍPIOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
ELS.O2 
W)= DIRIGIR, ADMINISTRAR E CONTROLAR xyíuu E PRAÇAS 
ESPORTIVAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO £, SEM ASSIM, 
AS ‘m‘ MUNICIPAIS RESERVADAS OU DESTINADAS A llfl" 
LAGOES ESPORTIVAS, APOS A REGULAMENTAGAO POR LEI ES PECIAL} 1)- PROWOVER MEDIDAS QUE VISEM INCENTIVAR A PRATICA DES 
PORTIVA EM GERAL € ESTIMULAR PRATICANTES E DIRIGEN￾TES, COMD TAMBEM, WOMENAGEAR AQUELES QUE POR FORMA 
SE DESTACAREM COMO "DESPORT ISTAS" crIANDO PREMIOS ES 
PECIAIS (TAGAS, MEDALMAS, TROEEUS € DIPLOMAS) CUJA 
CONCESSAO SCRA DETERMINADA POR REGULAMENTAGAO OPORTY nA3 
J)= CRIAR COMISSOES, PARA PESQUISAR, INVESTIGAR € ORIENe 
TAR ASSUNTOS ESPORTIVOS DO MUNICIPIO, DELAS PARTICI= 
PANDO, POREM, AD MENOS, UM DOS MEMBROS DO CONSELHOS L)~ ESTABELECER UM RGIME DE MÚTUA COLABORAGA® ENTRE = A 
MUNICIPALIDADE £ AS ENTIDADES ESPORTIVAS DO MUNICIPIO 
£ D0 ESTADO, 
ARTe3)= O CONSCLHO MUNICIPAL DE DESPORTOS, SERA CONSTITUIDO DE 
7 (seve) '—g SENDOS Um PRESIDENTE, UM VicE-PRESI￾DENTE, UM SgCRETARIO, UM TeSOUREIRO E 3 (TRÊS) Cowse￾LMEIROS, OS QUAIS, SERÃO DE LIVRE ESCOLMA DO PREFEITO 
MUNICIPALo 
ART.40)= A NOMEAÇÃO DOS CONPONENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE Wu—a-ín-uouc—nn!'—utn—u 
VO, € O MANDATO, uumr—omm 
ARTo50)= OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MEMBROS DO NONSCLHO MUNI= 
' CIPAL DE DESPORTOS, SERÃO CONSIDERADOS RELEVANTES . AO MNICiPIO E SERÃO EXERCIDOS SEM QUALQUER ÔNUS — PARA OS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
ARTÇ69)= O PESSOAL AUXILIAR, NECESSÁRIO AD DESEMPENMO DAS um ções, serÁ INDICADO PELO PRESIDENTE DO CoM.Da, E A 
NOMEAGAO SERA PELO PReEFEITO MUNICIPAL €, IGUALMENTE ES 
SES SERVIGOS SERAO GRATUITOS. 
ARTT0)= O c.l.n.. PROCURARÁ PROMOVER ©) INGRESSO NAS COMPETL 
GOES ESPORTIVAS REALIZADAS NO MuNICÍPIO, DAS ENTIDADES 
ESPORTIVAS DEVIDAMENTE LEGALIZADAS, O QUE SE FARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
ELS.03 
POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE, 
ASSINADOS PELO RESPECTIVO PRESIDENTE. 
ART,80)= Os ESTADIOS E PRAÇAS ESPORTIVAS, DEVIDAMENTE REGIS= 
TRADOS NO CADASTRO DO CelsDs, PODERÃO RECEBER MELHORA 
MENTOS E AMPLIAÇÕES POR CONTA DA PREFEITURA, DESDE 
QUE HAJA NECESSIDADE, PARA COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU 
PARA O MELHOR DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR, NO 
MuNICiPIO. 
ARTeDR )= O CoMalle, PODERA REQUISITAR PRAGAS ESPORTIVAS OU FS 
TADIOS DE PROPRIEDADE DE ENTIDADES ESPORTIVAS A ELE 
LEGALMENTE FILIADAS, PARA REALIZAÇÃO DE PROMOGOES QUE 
VENMA A PROGRAMARe 
ARTS10)= 0 O M.Du, EXERCERA SUAS FUNGOES EM PERREITA CONSONAN 
clA com © DEPARTAMENTO DE A0 Fisica E DeESPORTOS 
DA SECRETARIA DE ESTADO DOS MrGOCIOS DA FDUCAGAO — E CULTURA, DO ESTADO DO PARANA, REGULADO A SUA ATUAGAD, 
PELA LEGISLAGAD CSPORTIVA VIGENTE NO PAIS. 
ARTo11)= QUANDO LHE FOR SOLICITADO, O CoM.D., DEVERA COLABORAR 
coM AS LIGAS AMADORAS DE ESPORTES, OU OUTRAS ENTIDA= pES DO MUNICTPIO OU FORA DESTE, VISANDO OFERECER SUA 
CONTRIBUIÇÃO PARA A SOLUGAD DOS PROBLEMAS QUE FOREM 
SUSMET IDOS A SUA APRECIAÇÃO. 
® 
S 
às ARTe12)= QUANDO NÃOo MOUVER LIGAS, LEGALMENTE CONSTITUIDAS € 
DESDE QUE SE JUSTIFIQUE A SUA EXISTENCIA, O CONSELNO WWICIPAL DE DESPORTES, APÓS OUVIR OS ÓRGÃOS cowpee 
TENTES, PROMOVERA © QUE SE FIZER NECISSARIO PARA — A 
SUA FUNDAGAO, AUXILIANDO, SEMPRE QUE POSSIVEL, SUA 
INSTALAGAO E FUNCIONAMENTO, - 
ART413)= 0 CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS, DEVERA MANTER 1M 
TERCAMEIO COM AS DEMAIS ENTIDADES COMGENERES, VISANDO - NAO APENAS A SOLUGAO DOS PROSBLEMAS COMUNS, MAS TAMBEM, 
QUANDO FOR CONVENIENTE, PROMOVEREM ENCONTROS € Coy
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
ELSSOS, 
GRESSOS REGIONAIS QUE POSSAM PERMITIR ATRAVES DO ES￾PORTE E DA RECREAÇÃO, MAIOR APROXIMAÇÃO E CONFRATER￾NIZAÇÃO DE NOSSA GENTES 
ARTo14)~ O CHEFE DO PODER CXECUTIVO, CONSIGNARA VERBAS eu 
ORGAMENTO DA MUNICIPALIDADE, PARA O CoM.D. REALIZAR 
AS SUAS PROGRAMAGOESe 
ART,15)= O PODER EXECUTIVO, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TrINTA ) 
DIAS DA VIGENCIA DESTA LEI, DECRETARA O REGIMENTO |N 
TERNO 1O C.M.De 
ART,16)= ESTA LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA 2E SUA PUBLICAÇÃO, 
REVOGAM=SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, 
PAÇO MNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, A0S OUINZE DIAS 00 MS — DE 
SETEMBRQ DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SEIS = 15-09-76 
1TO MANICIPAL