| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 2020 |
| Date | 2020-06-25 |
| Ementa | INSTITUI O REGIME DE COMPENSAÇÃO DIÁRIA DE HORAS DE TRABALHO E O REGIME DE BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1590 |
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1 Diário Oficial Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. ANO: 2020 / EDIÇÃO Nº 1213 Jardim Alegre, Quinta-Feira, 25 de Junho de 2020 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 25/06/2020 às 20:04:23 1 / 7 2 Diário Oficial Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. ANO: 2020 / EDIÇÃO Nº 1213 Jardim Alegre, Quinta-Feira, 25 de Junho de 2020 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 25/06/2020 às 20:04:23 2 / 7 3 Diário Oficial Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. ANO: 2020 / EDIÇÃO Nº 1213 Jardim Alegre, Quinta-Feira, 25 de Junho de 2020 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 25/06/2020 às 20:04:23 3 / 7