| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2020 |
| Date | 2020-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEI Nº 2223/2020 SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: L E I Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 1.180,00 (Um mil, cento e oitenta reais) mediante as seguintes providências: I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 08 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 08.001 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 08.001.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica e Recap. 3.3.90.93.00.00 – 893 Indenizações e Restituições 1.180,00 TOTAL 1.180,00 Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1º, inciso I , do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná I – SUPERÁVIT: FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 893 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS- CONTRATO DE REPASSE 845990/2017/MCIDADES/CAIXA 1.113,31 T O T A L 1.113,31 II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 – 893 Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 66,69 T O T A L 66,69 Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos seis dias do mês de julho de dois mil e vinte (06/07/2020) JOSÉ ROBERTO FURLAN PREFEITO MUNICIPAL