norma nº 2230/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2230/2020
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
194.859,65 (Cento e noventa e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e 
sessenta e cinco centavos) mediante as seguintes providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00.00 – 1518 Equipamentos e Material Permanente 71.000,00
TOTAL 71.000,00
05.002.10.305.0012.2088 Manutenção Vigilância em Saúde – VIGA 
SUS
4.4.90.52.00.00 – 31518 Equipamentos e Material Permanente 23.859,65
TOTAL: 23.859,65
05.003 DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL
05.003.10.302.0013.2051 Manutenção Hospitalar Municipal – SUS
4.4.90.52.00.00 – 31518 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
TOTAL: 100.000,00
TOTAL GERAL: 194.859,65
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
abaixo especificada;
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.4.2.8.03.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema 
Único de Saúde – SUS - Principal
71.000,00
TOTAL: 71.000,00
II – SUPERÁVIT FINANCEIRO:
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
31518 PR - Bloco de Investimento na Rede de 
Serviços Públicos de Saúde (ESTADUAL)
123.859,65
TOTAL: 123.859,65
Art. 4° - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o 
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte dias do mês de julho de dois mil 
e vinte (20/07/2020)
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL