norma nº 2232/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
| CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
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Nº gol) PÁG. 2/0
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LEI Nº 2232/2020
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de
Jardim Alegre para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020 um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
29.931,95 (Vinte e nove mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e cinco
centavos) mediante as seguintes providências:
| — Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
Po BENTO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
42.001 | DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
| 12.001.18.541.0029.2064 | Manutenção da Divisão de Meio Ambiente |
TOTAL:
TOTAL GERAL:
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no 8 1º, inciso |, do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, abaixo especificada;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
|- ANULAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
12.001 | DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
IE EMT OGDS DOT 001.18.541.0029.2260 Aterro Sanitário/Gerenciamento de Resíduos Air SonáiiGernciamento de Resíduos
Sólidos
080 — 3.3.90.39.00.00 — 802 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Er 931,95
TOTAL
DO ATOTALGERAL: 28 991,96
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte dias do mês de julho de dois mil
e vinte (20/07/2020).
JOSÉ ROBERTO
PREFEITO MUNICIPAL