norma nº 2237/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2237/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA 
O EXERCÍCIO DE 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito 
adicional ESPECIAL no orçamento do município de JARDIM ALEGRE, para o 
exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020, um crédito adicional 
ESPECIAL no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), 
mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
10.002 DIVISÃO DA INDUSTRIA
10.002.22.661.0034.1038 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA 
ÁREA INDUSTRIAL
4.4.90.61.00.00 - 675 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.500.000,00
TOTAL 1.500.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a 
presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 
2234/2020 de 20/07/2020.
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
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 Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI, fica incluída a ação ” AQUISIÇÃO 
DE TERRENO PARA ÁREA INDUSTRIAL, nas ações do PPA e no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como, das alterações constantes 
dessa LEI, ficam alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim Alegre, 24 de julho de 2020
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL