norma nº 2238/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2238/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA 
O EXERCÍCIO DE 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito 
adicional ESPECIAL no orçamento do município de JARDIM ALEGRE, para o 
exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020, um crédito adicional 
ESPECIAL no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), mediante 
as seguintes providências:
I - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
10.002 DIVISÃO DA INDUSTRIA
10.002.22.661.0034.1038 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA 
ÁREA INDUSTRIAL
4.4.90.61.00.00 - 907 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 750.000,00
TOTAL 750.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, abaixo especificada;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00. SEDU - PROGRAMA DE ATENDIMENTO 
AOS MUNICÍPIOS - AQUISIÇÃO DE 
TERRENO PARA ÁREA INDUSTRIAL
750.000,00
TOTAL: 750.000,00
 
 Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI, ficam alteradas as ações do PPA e 
o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim Alegre, 24 de julho de 2020
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL