norma nº 22/1976

s 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANA 
LEI N222/76 
Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIO￾NAL ESPECTAL E DK OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Esta 
do do Parand, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se￾guinte Lei: 
Art.192)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 
a abrir no corrente exercicio financeiro, um crédito 
adicional especial da quantia de até @15.000,00 (quin 
ze mil cruzeiros), destinado ao reforgo da dotagao eri 
ada pela Lei Municipal nº17/76, com a seguinte 
classificagao: 
I- RECURSOS PROPRIOS E TRANSFERIDOS 
0200 - Órgão - GABINETE DO PREFEITO 
0210 - Unidade - Gabinete do Prefeito 
03000000 - Administragao e Planejamento 
03070000 - Administragao 
07070210 - Administragao Geral 
2.4 - tenção do &S El ípio, 
na qualificação de novos eleitores 
3.0.0.0. - Despesas correntes 
3.1.0.0. - Despesas de custeio 
3.1.4.0. - Encargos Diversos 
1. Despesas com a qualificagao de novos eleitores, 
no Municfpio de Jardim Alegré..... .8.15.000,00 
ERTAL . ... .00 odinn RDA o T s o 5060481030005 00 
Art.22)- Como recurso para a abertura do Crédito Previsto no 
artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autori— 
zado a cancelar igual quantia, da dotagao: "+.1.1.0 - 
Obras Pdblicas - 1. aquisig3o de terrenos", pertencen 
te ao Projeto 1040.10603281.18 - Construgao de pragas . 
públicas na Sede do Municfpio, constante da Tabela Ex 
plicativa da Despesa e, em vigor. 
Art.32)- Esta Lei, entrari em vigor na data de sua publicagao, 
revogam-se as disposigoes em contrario. 
PAGO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE SE￾TEMBRO DO ANO DE MIL NOVECENTOS, SE TA E SEIS = 15-09-76 
9%11'“ fncistó Rech 
PREFEITO MUNICIPAL