norma nº 2240/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2240/2020
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
170.407,92 (cento e setenta mil quatrocentos e sete reais e noventa e dois centavos)
mediante as seguintes providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
11.001.08.244.0010.2063 Manutenção Proteção Social Especial
3.1.90.11.00.00 – 10222941 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 56.000,00
3.3.90.30.00.00 – 10222941 Material de Consumo 8.107,62
3.3.90.39.00.00 – 10222941 Outros Servi. Terceiros Pessoa Jurídica 10.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
TOTAL: 74.107,62
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
11.001.08.244.0010.2061 Manutenção de Programa de Proteção Social 
Básica - PAIF
3.1.90.11.00.00 – 10222934 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 54.000,00
3.3.90.30.00.00 – 10222934 Material de Consumo 12.300,00
3.3.90.39.00.00 – 10222934 Outros Servi. Terceiros Pessoa Jurídica 30.000,00
TOTAL: 96.300,00
TOTAL GERAL: 170.407,92
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo 
especificada;
 I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
1.7.1.8.12.1.1.00.00.00.00.00. Incremento Temporário ao Bloco da 
Proteção Social Básica para Ações de 
Combate ao COVID-19
96.300,00
1.7.1.8.12.1.1.00.00.00.00.00. Incremento Temporário ao Bloco da 
Proteção Social Especial para Ações de 
Combate ao COVID-19
74.107,92
TOTAL: 170.407,92
TOTAL GERAL: 170.407,92
Art. 4° - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo 
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos três dias do mês de agosto de dois mil e 
vinte (03/08/2020)
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL