norma nº 2243/2020

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná PUBLICA O(A) Rd
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LEI Nº 2243/2020
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de
Jardim Alegre para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020 um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
100.000,00 (Cem mil reais) mediante as seguintes providências:
| - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
É Do
06001 — [DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
06.001.12.361.0047.2019 | Manutenção do Ensino Fundamental [7
O TOTAL TT TT Too 000 00
DT ITOTALGERAS | TOO 00000
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no $ 1º, inciso |, do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, abaixo especificada:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
| - ANULAÇÃO:
CÓDIGO [ESPECIFICAÇÃO TT VALOR]
06 [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
06001 | DIVISÃODO ENSINO FUNDAMENTAL |
06.001.12.361.0017.2020 | Manutenção do Transporte Escolar [7
TOTAL: TT [00.000,00]
DD ÍTOTALGERAL: TT [00.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezenove dias do mês de agosto de
dois mil e vinte (19/08/2020).