norma nº 2245/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná PUBLICADO A) À
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274) ENA
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de
Jardim Alegre para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
LEI Nº 2245/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
422.540,00 (quatrocentos e vinte e dois e quinhentos e quarenta reais) mediante as
seguintes providências:
| - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
ESPECIFICAÇÃO
O E
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ed
05.002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE HE
05.002.10.301.0012.2047 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde- DO
PSF
3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 95.000,00
O JTOTAL 95.000,00
05.002.10.301.0012.2046 | Manutenção do Fundo Municipal de Saúde- E
3.1.90.11.00.00 - 1000 Vencimento e vantagens fixas — pessoal civil 42.600,00
3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigações Patronais 30.000,00
O TOTAL 72.600,00
O)
(4)
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
SECRETARIA MUNIGIPALDE SAUDE — [|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — |
eram QNT | PASS UNEão do Fundo Municipal de saúdo. |
PACS
3.150 110000 - 3464
3.1.80.13.00.0 - 1000
TOTAL | asa sa
TOTAL âzasa O
422.540,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no S 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
abaixo especificada:
ESPECIFICAÇÃO
[nm
EDERAL - Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Portaria GM
3992-2017
| - ANULAÇÃO
| - SUPERÁVIT
VALOR
172.940,00
172.940,00
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
ECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNDO MUNICIPAL DE SAUDE
anutenção do Fundo Municipal de Saúde
encimento e vantagens fixas — pessoal civil
encimento e vantagens fixas — pessoal civil
249.600,00
422.540,00
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
mm
05.002.10.301.0012.2014
3.1.90.11.00.00 - 1000
3.1.90.11.00.00 - 1303
<
<
TOTAL GERAL
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezenove dias do mês de agosto de
dois mil e vinte (19/08/2020)
PREFEITO MUNICIPAL