norma nº 23/1976

QPREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei nº23/76 
Súmula: Autoriza a abertura de um Crédito Adicio￾nal Especial, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Esta 
do do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte LEI : - 
Art,12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim 
Alegre, Estado do Parand, autorizado a abrir no cor￾rente exercicio financeiro, um Crédito Adicional Es- 
| - pecial, da quantia de 8.80.730,00 (oitenta mil, sete 
centos e trinta cruzeiros), destinado a atender a deg 
pesa não constante do orgamento em execugao, a saber: 
III - RECURSOS DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL 
1600 - ÓRGÃO: DEPTO, DE ISMO, O E VIAÇÃO : 
1610 - Unidade: Serviço Rodoviário Municipal 
16000000 - TRANSPORTE 
16880000 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
16885340 - Estradas Vicinais 
2.23 - tenção d o Rodoviá 
3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES ' 
3.1.0.0. - Despesas de Custeio 
3.1.2.0, - Material de Consumo 
1.Combust{veis, lubrificantes, pegas e 
BROSTBTI08: . i PNA ssaciobsassecssss faBo8RR730:00 
Art.22 - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no 
artigo anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal, 
! autorizado a cancelar parte das dotações abaixo eàpg 
cificadas, constantes da Tabela Explicativa da Despe 
sa, em vigor: 
I - RECURSOS PROPRIOS E TRANSFERIDOS 
0300 - ÓRGÃO: SORIA DE PLANEJ, TO 
0310 - Unidade:Assessoria de Planejamento 
03000000 - ADMINISTRAGAO E PLANEJAMENTO 
03090000 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 
03090400 - Planejamento e Orgamentagao 
1.02 - Reeguipamento dos servigos de Assessorias de 
Dplanejamento SEGUE
#~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANA 
fls. n902 
%4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL 
4,1.0.0. - Investimentos 
4,1.3.0. - Equipamentos e Instalagoes 
1.M%quinas de ESCTAtOrio.es...scusaccccecesBe %.680,00 
JOMA......glllllllª. 4,680,00 
0600 - ÓRGÃO: D TO DE FAZEND, 
0610 - Unidade: Administração 
03000000 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
03080000 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
03080200 - Supervisão e Coordenação Superior 
1.05 - Beequipamento dos serviço de supervisão e 
coordenação do Departamento 
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL 
4,1.0.0. - Investimentos 
%,1.3.0. - Equipamentos e Instalacees 
Aot s - o 44 e 0 404 104000500 
%,1.4%.0. - Material Permanente 
TOTAL DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA.... 
0700 - ÓRGÃO: DEPTO, DE URBANISMO, OBRAS E vngxo 
0710 - Unidade: ADMINISTRAÇÃO 
10000000 - HABITAÇIO E URBANISMO 
10580000 - URBANISMO 
10580200 - Supervisão e Coordenação Superior 
2.21 - Manu 30 dos serviços dis 
coordenação do Departamento 
3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0. - Despesas de custeio 
3.1.1,0. = Pessoal 
3.1.1.1. - Pessoal Civil 
01 - Vencimentos e Ventagens Fixas 
2.Vencimentos dos cargos de provimento efetivo.8.11.000,00 
SOMA. . +3.11,000,00 
TOTAL DO DEPTO. DE URBANISMO, OBRAS E VIAGXO...8.11.000,00 
1000 - Órgão: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS 
SEGUE_
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
fls. nº 03 
1030 - Unidade: Divisão de Iluminação Pública 
10000000 - HABITAÇÃO E URBANISMO 
10600000 -= SERVIGOS DE UTILIDADE PUBLICA 
10603270 - Iluminação Pública 
1.16 - Instalação de luminárias em vias públicas da 
Cidade 4,0.0.0, - DESPESAS DE CAPITAL 
4,1.0.0. - Investimentos 
%,1.1.0. - Obras Públicas 
1.Execugao das OBras.cc.isisecscscsvossoeissaBaua0s0950,00 
SOMA..ooeeesseBe 20.050,00 
TOTAL DO DEPTO. DE SERVIGOS PUBLICOS.......0s8s 20,050,00 
TOTAL GEBAL ..odicceaveecancescnoss@s 80,730,00 - 
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicagao, , 
revogadas as dísposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS QUINZE 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SEIS -15-09-76- 
"E 4 }%fib Ffancisco Rech 
PREFEITO MUNICIPAL