norma nº 2252/2020

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
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LEI Nº 2252/2020 EDIÇÃO DE JILLCL 2220
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de
Jardim Alegre para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais) mediante as seguintes providências:
| — Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
Ê
— CODIGO ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E |
URBANISMO
DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.001.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação
Asfáltica e Recap. ==
459 — 3.3.90.39.00.00 — 000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 175.000,00
Jurídica
. —
O 175.000,00 |
O ÍToTALGERAI 1 475.000,00 |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESUTLIA URA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
mm ARDIM ALEGRE que
“Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no S 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
abaixo especificada:
| - SUPERÁVIT
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECURSOS LIVRES 175.000,00
TOTAL TT 175.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Munici
pio de Jardim Alegre, aos dezesseis dias do mês de outubro de
dois mil e vinte (16/10/2020)
JOSÉROBERTO
PREFEITO MUNICIPA