norma nº 24/1976

DEC. US/I+4> 30-9-Yá 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei nº24/76 
Súmula: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional 
Especial e dá outras Providências. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado 
do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguin 
te LEI: - 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim 
Alegre, Estado do Parmnd, autorizado a abrir no cor 
rente exercicio financeiro, um Crédito Adicional Bg 
pecial, da quantia de @.73.410,00 (setenta @ trés - 
~~ mil quatrocentos e dez cruzeiros), destinado a atep 
e der a despesas nao contantes do orgamento, e para 
dar cumprimento aos encargos e amortizagao do emprés 
timo autorizado pela Lei Municipal n203/76 de 28 de 
Janeiro de 1976, com a seguinte classificagao: 
I - RECURSOS PROPRIOS E TRANSFERIDOS 
= 0600 - ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FAZENDA 
0640 - Unidade: Divisao de Tesouraria 
03000000 - ADMINISTRAGKO E PLANEJAMENTO 
03080000 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 
03080330 - Divida Interna 
.1.32 - Resgate da Divida Fundada Interna, inclusive juros 
3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES 
3 3.2.0.0. - TRANFERÊNCIAS CORRENTES 
3.2.4.0. - Juros 
3.2.4.1. - Juros da Dívida Pública 
01 - Fundada Interna , 
1. Juros e correção monetária, relativo ao financia 
mento autorizado pela Lei Municipal nº.03/76...... 
R e EEA o t A EE 
| 4,0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL 
%.3.0.0, = TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 
%.3.1.0. = Amortizagao 
4.3.1.1. - Amortizagao da Dfvida Pidblica 
01 - Fundada Interna 
l. Resgate do emprestimo efetuado junto ao BANESTADO 
8/A-Crédito Financiamento e Investimentos, para a 
aquisigao de uma P3-Carregadeira,.obtido na.forma da 
Lei Municipal nº03/76 eeceeeencanesesss@,143.308,00 
B RS Su
() 9 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANA 
Fls. N202 
Totalecseoesons @.73,410,00 
Art. 22 - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no 
artigo anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a cancelar parte das dotações abaixo espe 
cificadas, constantes da Tabela Explicativa da Despe 
sa; em vigor: 
I - RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS 
0200 - ÓRGÃO - GABINETE DO PREFEITO 
0210 - Unidade:Gabinete do Prefeito 
03000000 - ADI*D'.NISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
03070000 - ADMINISTRAÇÃO 
03070230 - Divulgação Oficial 
2.03 - Manutenção dos sefviços de divulgação oficial do 
. — gabinete : 
3.0.0.0, = DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0, - DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.3.0. - Servig@s de terceiros 
3.1.3.2., - Outros servigos de terceiros 
1.Divulgagao dé atos oficiaiSe.e.eeceesesssaBalta 000,00 
Soma... ceeevensea@l+.000,00 
TOTAL DO GABINETE DO PREE'EITO..............ªllrªºgºlºº 
0300 - ÓRGÃO - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 
0310 - Unidade- Assessoria de Planejamento 
03000000 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
03090000 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 
03090400 - Planegamento e Orçamentação 
1.02 - Reequipamento dos serviços de Assessoria de 
, Plane jamento 
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0. = Investimentos 
%,1.4.0. - Material Permanente S : : 
1.Movels e UtensilioS.s.sececessscsscscoseeaBealtt0,00 
Soma evvsnoeessBa2,440,00 
TOTAL DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO........8.2.440,00 
0500 - ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
0520 - Unidade: Divisao de Pessoal 
SEGUE
14000000 
14800000 
14800210 
1.03 
4.0.0.0. 
4,1.0.0. 
4,1.4.0. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANA 
Fls, n203 
TRABALHO 
RELAÇÕES DO TRABALHO 
Administragao Geral 
Reequipamento dos servigos de recrutamento 
selegao e controle do pessoal 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
Material Permanente 
1. Móveis e utensilios....................G;ZLQ_Q*QQ 
SOMA. . é . ... 845.000,00 
0530 - Unidade : Divisão de Material e Compras 
03000000 
03070000 
03070210 
2.13 
34040400 
3.1.0.0. 
3.1.1.0. 
ADMINISTRAGAO E PLANEJAMENTO 
Administragao 
Adminstragao Geral 
Manutengao dos servigos de aquisigao, estocagem , 
e distribuigio de materiais para obras e servigos 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CUSTEIO 
Pessoal 
3.l.l.l.-- Pessoal Civil 
0ol - Vencimentos e Vantagens Fixas 
1.8al4rios do pessoal regido pela CLT. ...@3.16.000,00 
0550 - Unidade - Divisao de Oficina Mecantéa e Garagem 
03660000 - ADMINISTRAGAO E PLANEJAMENTO 
03070000 
03070210 
1.04% 
4,040.04 
4.1.0.0. 
%.1.%.0. 
ADMINISTRAGAO 
AdministragZo Geral 
Reequipamento dos servigos de manutenção e 
guardas da frota mecanizada da Prefeitura 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
Material Permanente ES 
1.0UtroS MateriaiSeecoeeeossesccssoaoceses@al30967,00 
SOMA seevecesed@al3a567,00 
TOTAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAGEO....@.3%.567,00 
0600 - ORGEO: DEPARTAMENTO DE FAZENDA 
0640 - Unidade : Divisao de Tesouraria 
SEGUE
03000000 
03080000 
03080300 
2.20 
3404040 
3.1.0.0. 
3.1.1.0. 
3.1.1.1. 
0ol 
0700 - ORGAO: DEPARTAMENTO DE URBANISMO, OBRAS E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANA 
Fls. nº 
ADMINISTRAGEO E PLANEJAMENTO 
ADMINISTRAGAO FINANCEIRA 
Administragao de Receitas 
Manutengao dos servigos de pagamento e 
recebimento de rendas municipais 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CUSTEIO 
Pessoal 
Pessoal Civil 
Vencimentos e Vantagens Fixas 
l.Vencimentos dos cargos de provimento 
el tÍV SNAA ES 1 E o o Al 
S0MAsesessesss@:10.000,00 
Total do Departamento de Fazenda.......®.10.000,00 
N 
VIAÇÃO 
0710 - Unidade: Administração 
10000000 
10580000 
10580200 
2,21 
3.0.0.0. 
3.1.3.0. 
3.1.3.1. 
HABITAGAO E URBANISMO 
URBANISMO :- 
Supervisao e Coordenação Superior 
Manutenção dos serviços de Supervisão e 
coordenação do Departamento 
DESPESAS DE CUSTEIO 
Serviços de terceiros : 
Remuneração de Serviços Pessoais j 
1.0utros Serviços PessoaiSeeceeceeecessa@5.000,00 
S0MaeeseeenesesseBaFe000,00 
Total do Depto. de Urbanismo e Viagdo..8.5.000,00" 
1000 - ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS 
1010 - Unidade: Administragao 
10000000 
10600000 
10600200 
2.37 
3.0.0.0. 
3.1.0.0. 
HABITAÇÃO E URBANISMO 
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
Supervisao e Coordenação Superior 
Manutenção dos Serviços de supervisão e 
coordenação do Departamento 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CUSTEIO 
SEGUE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Fls. nº05 
3¢l.2.0. - Material de Consumo . : 
3.0utros materiais de CONSUMOesssssss@atta952,00 
SOMaeeneeense@Belte 952,00 
1020 - Unidade: Divis3o de Limpeza pública 
10000000 - HABITAÇÃO E URBANISMO 
10600000 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
10603250 - Limpeza Pública 
2.38 - Manutenção dos serviços de limpeza pública 
3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.2.0. - Material de Consumo 
1. Combustíveis, lubrificantes, peças. e 
BCESIOTI0S .d en cc EP TRENAÇAO 
SNTA e aa RD .111,00 
1040 - Unidade: Dividao de Pragas, Parques 
e jardins 
10000000 -HABITAÇÃO E URBANISMO 
10600000 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
10603280 - Parques e jardins 
1.17 - Reequipamento dos serviços de praças, 
parques e jardins 
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL 
%4,1.0.0. - INVESTIMENTOS 
431.4.0. - Material Permanente 
L.Aquisição de ferramentaS..........MbA7.34H0,00 
SOMaS Tl aaaA a 20400 TOTAL DO DEPTO. DE SERVIÇOS PUBLICOS.........+:8,17.1403,00 
EQESE GERADISSONOS c 0 o+ ccc ovcis ccóc csR5/37TTO, 00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM,ALEGRE, AOS TRINTA - 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE MIL NOJECENTOS/E SETENTA E SEIS-30/09/76. 
anciséo fech 
PREFEITO MUNICIPAL