| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO |
| native_id | 1630 |
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