norma nº 2255/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PUBLICA
Colbie
LEI Nº 2255/2020 N.º &e PÁG. BI
mm ADAGUÃ
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
NO JORN
do
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
25.460,00 (Vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais) mediante as seguintes
providências:
| — Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
DC Ccódico ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
08.001.15.451.0024.2271 Consórcio Público Intermunicipal para o
ini E
25.460,00
— TOTAL: Tm TT 25.460,00
DO ÍTOTALGERAL 25.460,00
VALOR
Nos Sim ter
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo
especificada;
|- ANULAÇÃO:
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
08.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
08.002.15.452.0025.2266 CINDEPAR — Consórcio Público
NE
Intermunicipal de Inovação e o
498 — 3.3.71.70.00.00 — 000 | Rateio pela Participação em Consórcio Público 25.460,00
Desenvolvimento do Estado do Paraná
25.460,00
TOTAL 25.460,00]
O | TOTAL GERAL: 25.460,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Munici
pio de Jardim Alegre, aos dezesseis dias do mês de outubro de
dois mil e vinte (16/10/2020)
ER: ”.
JOSÉ ROBERTO f
PREFEITO MUNICIPA