norma nº 2256/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
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LEI Nº 2256/2020 Nº e0)s PÁG. SU.
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para 0 exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
222.189,15 (Duzentos e vinte e dois mil, cento e oitenta e nove reais € quinze centavos)
mediante as seguintes providências:
| - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
E re" MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
08.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS Do
08.002.15.452.0025.2026 Manutenção de Iluminação Pública O)
469 — 3.3.90.39.00.00 - 507 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 222.189,15
O | TOTAL:
O TOTAL GERAL: Ê
VALOR
222.189,15
JARDIM ALEGRE a
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Get Jardim Alegre - Paraná
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo
especificada;
|- ANULAÇÃO:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E o
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS DO
| 08.002.15.452.0025.2026 | Manutenção de lluminação Pública |
TOTAL: 222.189,15
om
TOTAL GERAL: | 222.189,15
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezesseis dias do mês de outubro de
dois mil e vinte (16/10/2020)
JOSÉ ROBERTO:
PREFEITO MUNICIPAL