| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1976 |
| Date | 1976-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 164 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Le1 N225/76 Súmura: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADI 1ONAL ESPECIAL E OUTRAS PROVI CIAS, A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA , APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 1ET: ART.12)= Fica 0 CHEFE DO PODER ExXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ALE GRE, AUTORIZADO A ABRIR NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO, UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE #$80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO REFORGO DO CREDITO ABERTO PELA LEI MUNICIPAL N223/76, PARA ATENDER AS DESPESAS NAO CONSTANTES DO ATUAL ORGAMENTO, A SABER! - 111= RECURSOS DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL 1600 - ÓRGÃO - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 1610 - UNIDADE - SERVIÇOS RODOVIÁRIO MINICIPAL 16000000 - TRANSPORTES 16880000 - TRANSPORTES RODOVIARIES 16885340 - ESTRADAS VICINAIS 2423 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIARIO MUN 1 CIPAL 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3e1+0e0. - DESPESAS DE CUSTEIO 3¢14240s = MATERIAL DE CONSUMO Te Comausrfvzls, LUBRIFICANTES, PEGAS E xS AcassõRlos..............................W SOMA e te S a NA o REAA TEA S0 000 G0 ART.22)- COMO RECURSO PARA ABERTURA DO CRÉDITO PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR, FICA © PODER EXEGUTIVO MUNI CIPAL,AUTORIZADO A CANCELAR 1GUAL QUANTIA DA DOTAGAO ABAIX@ DISCRIMI=- NADA PERTENCENTE A ATIVIDADE 0730.16885342.23 - MANUTEN GAO DO SERVIÇO RopovIÁRIO MUNICIPAL, CONSTANTE DA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA, EM VIGOR: 3.1.2.0 - MATER IAL DE CONSUMD 1. COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES, PEÇAS E. : Acsssomos......................m 80.000, 00 ART«32)~ A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR MA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIGOES EM CONTRÁRIO, JARDIM ALEGRE, EM 15 DE BOTUBRO DO ANO ÓE 1.976. (-} : E Ay%mí FRÁNCISCÓ RECH PREFEITO MINICIPAL