norma nº 2259/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2259/2020
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
41.668,98 (Quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e oito 
centavos) mediante as seguintes providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
14 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE 
RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS
14.001 DIVISÃO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 
MUNICIPAIS
14.001.26.782.0038.2025 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
Municipais
4.4.90.92.00.00 – 000 Despesas de Exercícios Anteriores 41.668,98
TOTAL: 41.668,98
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
TOTAL GERAL: 41.668,98
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo 
especificada;
 I – ANULAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
14 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE 
RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS
14.001 DIVISÃO DOS TRANSPORTES 
RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS
14.001.26.782.0038.2025 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
Municipais
624 – 3.1.90.13.00.00 – 000 Obrigações Patronais 17.000,00
637 – 4.4.90.51.00.00 – 000 Obras e Instalações 7.020,00
638 – 4.4.90.52.00.00 – 000 Equipamentos e Material Permanente 17.648,98
TOTAL: 41.668,98
TOTAL GERAL: 41.668,98
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezoito dias do mês de novembro de 
dois mil e vinte (18/11/2020)
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL