norma nº 2282/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2282/2021
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2021.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
606.700,53 (Seiscentos e seis mil, setecentos reais e cinquenta e três centavos)
mediante as seguintes providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0017.2016 Administração do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 – 3104 Equipamentos e Material Permanente 54.217,61
3.3.90.39.00.00 - 3104 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.359,13
3.3.90.39.00.00 – 3102 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 708,50
3.3.90.30.00.00 – 3102 Material de consumo 924,00
TOTAL: 59.209,24
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 – 3103 Equipamentos e Material Permanente 227.621,76
3.3.90.30.00.00 - 3102 Material de Consumo 27.311,00
3.3.90.39.00.00 - 3102 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 12.541,50
TOTAL: 267.474,26
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.52.00.00 – 3104 Equipamentos e Material Permanente 199.500,00
TOTAL: 199.500,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
06.003 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
06.003.12.365.0017.2022 Manutenção do Ensino Pré-Escolar
4.4.90.52.00.00 - 3103 Equipamentos e Material Permanente 61.129,92
4.4.90.52.00.00 – 3104 Equipamentos e Material Permanente 7.107,91
3.3.90.30.00.00 - 3102 Material de Consumo 10.950,00
3.3.90.39.00.00 – 3102 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.329,20
TOTAL: 80.517,03
TOTAL GERAL: 606.700,53
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º, inciso I , do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, abaixo especificada;
I – SUPERÁVIT:
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
102 Fundeb 40 % 53.764,20
103 Educação/10% sobre Transferencias
Constitucionais
288.751,68
104 Educacao/25% sobre impostos 264.184,65
TOTAL 606.700,53
TOTAL GERAL 606.700,53
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e seis dias do mês de janeiro de 
dois mil e vinte e um (26/01/2021)
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL