norma nº 2283/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2283/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROCEDER A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEL PÚBLICO com
ENCARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO
PARANÁ.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei:
NORDESTE: Pelo Contraforte Guaretá, daí por uma linha medindo 126,40 metros,
confronta com o lote nº (10 e 10-A)-2 — Faixa de Domínio da Rodovia PR-082: A
SUDESTE: Por uma linha seca de rumo NE 6º50' SW, medindo 429 38 metros,
confronta com o lote nº 09; A SUDOESTE: Pelo Córrego Ligeiro, daí por uma linha de
rumo SE 88º23'56” NW medindo 335,24 metros, confronta com O lote nº (10 e 10-A)-
REM; A NOROESTE: Por uma linha seca de rumo SW 2º00" NE, medindo 888,92
metros confronta com O lote nº 11, cujo imóvel é objeto da Matrícula sob nº 47.794,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã, Estado do Paraná, para
fins industriais.
Art. 2º - A concessão de uso do objeto desta Lei é estabelecida com encargo e por
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TREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001 -8/
ESTADO DO PARANÁ
em ordem e devidamente Pagos, sob pena da reversão da posse direta do objeto da
presente Lei ao Município.
$1º A quantidade de funcionários diretos e indiretos será estabelecida pela Comissão
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, através de
deliberação em reunião especialmente convocada para tal fim.
compromisso assumido em sua proposta comercial, exceto em casos de fato
superveniente decorrente de caso fortuito ou de força maior.
83º As demais normas, condições e encargos desta concessão de direito real de uso
serão estabelecidos no edital de licitação e no contrato de concessão.
Art. 4º - O prazo para o início das atividades será de até 30 (trinta) dias corridos,
contados a partir do registro da escritura pública de concessão real de uso.
recursos destinados à edificação, instalação, automatização, ampliação,
investimentos e outros interesses da concessionária.
Art. 7º - Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel concedido.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo do Município de Jardim Alegre autorizado a realizar
procedimento licitatório na modalidade concorrência pública, nos termos da Lei
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - 3475-2107 - 3475-1167 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
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CNPJ 75.741.363/0001-87
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Federal nº 8.666/93, para fins
de da concessão de direito re
objetivando a finalidade previs
al de uso de imóvel público,
ta no artigo 1º desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vi ;
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disposições em contrário. i “eo, fsando rugas
Jardim Alegre, 04 de fevereiro de 20241.
José Roberto Fu ah
Prefeito Municipal
Praça Mariana Leite Felix, 800 « Fone: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - 3475-2107 - 3475-1167 -
CEP 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
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ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 03/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROCEDER JA
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEL PÚBLICO COM
ENCARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO
PARANÁ.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de direito real
de uso de imóvel público, com encargos, da área de terras de 10 (dez) alqueires
paulistas, ou seja, 24,2 ha, equivalentes à 242.000,00 m? (duzentos e quarenta e dois
mil metros quadrados), situado na Gleba Bulha, Secção “A”, no Município de Jardim
Alegre, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: AO
NORDESTE: Pelo Contraforte Guaretá, daí por uma linha medindo 126,40 metros,
confronta com o lote nº (10 e 10-A)-2 — Faixa de Domínio da Rodovia PR-082; A
SUDESTE: Por uma linha seca de rumo NE 6º%50' SW, medindo 429,38 metros,
confronta com o lote nº 09; A SUDOESTE: Pelo Córrego Ligeiro, daí por uma linha de
rumo SE 88º23'56” NW medindo 335,24 metros, confronta com o lote nº (10 e 10-A)-
REM; A NOROESTE: Por uma linha seca de rumo SW 2º00 NE, medindo 888,92
metros confronta com o lote nº 11, cujo imóvel é objeto da Matrícula sob nº 47.794,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá, Estado do Paraná, para
fins industriais.
Art. 2º - A concessão de uso do objeto desta Lei é estabelecida com encargo e por
prazo de 25 (vinte e cinco) ano, renováveis por igual período, a critério do Poder
Executivo municipal e desde que efetivamente cumpridos os encargos definidos nesta
Lei.
Art. 3º - Ficará a concessionária obrigada, durante o prazo da concessão, a manter a
sua capacidade produtiva bem como obrigada a manter nos seus quadros o mínimo
de funcionários diretos e indiretos, devidamente registrados e com encargos sociais Na
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (43) 3475-1256 = 3475-1354 = 3475-2407 - 3475-1167 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-iniail. auministralvo(O]ardimalegre.pr.gov.br
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CNPJ 75.741.363/0001-87
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em ordem e devidamente pagos, sob pena da reversão da posse direta do objeto da
presente Lei ao Município.
81º A quantidade de funcionários diretos e indiretos será estabelecida pela Comissão
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, através de
deliberação em reunião especialmente convocada para tal fim.
$2º O encargo voltado aos empregos diretos e indiretos se manterá ativo durante toda
a vigência do contrato de concessão, devendo a concessionária honrar o
compromisso assumido em sua proposta comercial, exceto em casos de fato
superveniente decorrente de caso fortuito ou de força maior.
” $3º As demais normas, condições e encargos desta concessão de direito real de uso
serão estabelecidos no edital de licitação e no contrato de concessão.
Art. 4º - O prazo para o início das atividades será de até 30 (trinta) dias corridos,
contados a partir do registro da escritura pública de concessão real de uso.
Art. 5º - Caberá à concessionária relatar, mensalmente, ao Poder Executivo
municipal, até a conclusão, o andamento das obras e o percentual já concluído.
Art. 6º « A concessionária não poderá gravar o imóvel com ônus reais nem o dar em
garantia de financiamento junto às instituições financeiras para a obtenção de
recursos destinados àa edificação, instalação, automatização, ampliação,
investimentos e outros interesses da concessionária.
Art. 7º - Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel concedido.
Art. 8º - Na hipótese de a concessionária, por qualquer motivo, deixar de exercer as
atividades comerciais ou descumprir parcial ou integralmente as obrigações para as
quais se propôs, conforme o estabelecido nas disposições precedentes, haverá a
reversão do imóvel para o patrimônio do Município de Jardim Alegre com todas as
benfeitorias nele constante, sem qualquer indenização à concessionária, já que estas
incorporam-se ao bem concedido.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo do Município de Jardim Alegre autorizado a realizar
procedimento licitatório na modalidade concorrência pública, nos termos da Lei
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - 3475-2107 - 3475-1167 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativoOjardimalegre.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Federal nº 8.666/93, para
fins da concessão de direito real de uso de i
objetivando a finalidade pr
móvel público,
evista no artigo 1º desta Lei.
Prefeito Municipal
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - 3475-2107 - 3475-1167 - CEP 80.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativo Ojardimalegre.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem nº 03/2021 Jardim Alegre, 1º de fevereiro de 2021.
Senhores;
Enviamos projeto de lei que “AUTORIZA O PODER
IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para
fomento e desenvolvimento da atividade industrial no Município de Jardim Alegre-
Atenciosamente,
José oberto urlaf >
Prefeito Municipal.
Praça Mariana Leite Felix, 800 « Fone: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - 3475-2107 - 3475-1167 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativo Djardimalegre pr gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001 -87
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Considerando o disposto no art. 14 cic art. 30, XIII, ambos da Lei Orgânica
do Município de Jardim Alegre-PR, que estabelecem a preferência da concessão
incipiente, contando com apenas 84 (oitenta e quatro) indústrias
levantamento do Sebrae-PR!:
Considerando o grande potencial do Município para abrigar novas indústrias,
possibilitando a diversificação na produção de bens:
Considerando que este setor gera trabalho, emprego e renda, podendo
culminar no desenvolvimento econômico local:
setores produtivos do Município;
Considerando que as indústrias também são grandes contribuintes, o que
aumentará a arrecadação de tributos pelo Município:
Assim, os incentivos a indústria, como a concessão de direito real de Uso em
questão, pode provocar resultados positivos para a economia, impulsionando toda
a cadeia produtiva do Município, além de resultar na criação de novos postos de
'* Disponível em: < ntips:/mww.sebraepr.com br'reinventesuacidade/pi/> Acesso em 29. jan.2021. É
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (43) 3475-1256 - 3475.4 354 - 3475-2107 - 34751 167 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail; administrativoQjardimalegre pr gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001 -8/
ESTADO DO PARANÁ
trabalho e no aumento da arrecadação aos cofres públicos, tornando evidente a
importância de iniciativas como a presente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 1º de
fevereiro de 2021.
José Roberto
Prefeito Municipal.
Praça Mariana Leite Felix, 800 « Fone: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - 3475-2107 - 3475-1167 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativoOjardimalegre.pr gov.br
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 04/02/2021 às 19:25:49
É | 0 f |
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
ANO: 2021 / EDIÇÃO Nº 1367 Jardim Alegre, Quinta-Feira, 04 de Fevereiro de 2024
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 020/2021, de 04 de Fevereiro de 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre decretação de Luto Oficial no Município e dá outras providências.
O Senhor José Roberto Furlan, Prefeito do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art.62, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e tendo-se em o falecimento ocorrido
com a Senhora Maria Angela Barbosa, RESOLVE,
DECRETAR
consecutivos, como última homenagem póstuma, em razão do falecimento ocorrido na data de hoje, com a Senhora Maria Ângela
Barbosa, Servidora Pública do quadro de pessoal Inativos desta Municipalidade, que aos longos de mais de 28 anos prestou
relevantes serviços à comunidade Jardim Alegrense.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil vinte e um. (04/02/2021)
José Roberto Furlan
Prefeito Municipal
TD
LEI Nº 2283/2021
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO COM
ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de direito real de uso de imóvel público, com encargos, da
área de terras de 10 (dez) alqueires paulistas, ou seja, 24,2 ha, equivalentes à 242.000,00 m? (duzentos e quarenta e dois mil metros
quadrados), situado na Gleba Bulha, Secção “A”, no Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e
confrontações: AO NORDESTE: Pelo Contraforte Guaretá, daí por uma linha medindo 126,40 metros, confronta com o lote nº (10 e
10-A)-2 — Faixa de Domínio da Rodovia PR-082: A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo NE 6º50" SW, medindo 429,38 metros,
confronta com o lote nº 09; A SUDOESTE: Pelo Córrego Ligeiro, daí por uma linha de rumo SE 88º23'56" NW medindo 335,24
metros, confronta com o lote nº (10 e 10-A)-REM: A NOROESTE: Por uma linha seca de rumo SW 2º00" NE, medindo 888,92 metros
confronta com o lote nº 11, cujo imóvel é objeto da Matrícula sob nº 47.794, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Ivaiporã, Estado do Paraná, para fins industriais.
Art. 2º = A concessão de uso do objeto desta Lei é estabelecida com encargo e por prazo de 25 (vinte e cinco) ano, renováveis por
igual período, a critério do Poder Executivo municipal e desde que efetivamente cumpridos os encargos definidos nesta Lei.
Art. 3º - Ficará a concessionária obrigada, durante o prazo da concessão, a manter a sua capacidade produtiva bem como obrigada
a manter nos seus quadros o mínimo de funcionários diretos e indiretos, devidamente registrados e com encargos sociais em ordem
e devidamente pagos, sob pena da reversão da posse direta do objeto da presente Lei ao Município.
$1º A quantidade de funcionários diretos e indiretos será estabelecida pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial, através de deliberação em reunião especialmente convocada para tal fim.
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 04/02/2021 às 19:25:49
D E | O fi |
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
ANO: 2021 / EDIÇÃO Nº 1367 Jardim Alegre, Quinta-Feira, 04 de Fevereiro de 2021
82º O encargo voltado aos empregos diretos e indiretos se manterá ativo durante toda a vigência do contrato de concessão, devendo
a concessionária honrar o compromisso assumido em sua proposta comercial, exceto em casos de fato superveniente decorrente
de caso fortuito ou de força maior.
$3º As demais normas, condições e encargos desta concessão de direito real de uso serão estabelecidos no edital de licitação e no
contrato de concessão.
Art. 4º - O prazo para o início das atividades será de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do registro da escritura pública
de concessão real de uso.
Art. 5º - Caberá à concessionária relatar, mensalmente, ao Poder Executivo municipal, até a conclusão, o andamento das obras e
O percentual já concluído.
Art. 6º - À concessionária não poderá gravar o imóvel com ônus reais nem o dar em garantia de financiamento junto às instituições
financeiras para a obtenção de recursos destinados à edificação, instalação, automatização, ampliação, investimentos e outros
interesses da concessionária.
Art. 7º - Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
Art. 8º - Na hipótese de a concessionária, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades comerciais ou descumprir parcial ou
integralmente as obrigações para as quais se propôs, conforme o estabelecido nas disposições precedentes, haverá a reversão do
imóvel para o patrimônio do Município de Jardim Alegre com todas as benfeitorias nele constante, sem qualquer indenização à
concessionária, já que estas incorporam-se ao bem concedido.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo do Município de Jardim Alegre autorizado a realizar procedimento licitatório na modalidade
concorrência pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, para fins da concessão de direito real de uso de imóvel público,
objetivando a finalidade prevista no artigo 1º desta Lei
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada disposições em contrário.
Jardim Alegre, 04 de fevereiro de 2021.
José Roberto Furlan
Prefeito Municipal