norma nº 26/1976

\ )PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO Fuuul 
SOMULA:- ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DE 
D DO DE IM A 
GEE, EXERCÍCIO PARA 0 DE 1.977 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do 
Parand, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguin 
te LE I: Art, 12)- 
5 
x 
{‘~ 
Ú” .. Art. 20)- 
ú 
á : 
% FS 
t = x * 
[ w 
0 Orçamento Geral do Município de Jardim Alegre, 
para o exerefeio de 1,977, discriminado pelos a￾néxos constantes desta Lei, estima a Recéita em 
@.9.788.700,00 (Nove milhões, setecentos e oitep 
ta e oito mil e setedentos cruzeiros) e fixa o 
limite da Despesa em igual quantia. 
A Receita realizada mediante a arrecadação de trg 
butação, digo tributos e outras fontes de renda, 
na forma da legislagao em vigor e de acordo com o 
seguinte desdobramento: 
BECURSOS PROPRIOS . ... . e A 
Receita TributdrifecesscecsscascceesesBslaé97.000,00 
Receita Patrimoniali..eeveccsasesesscs S 1.000,00 
Biveita Industrialeccecccorcsacasocsssle 0,00 
Receitas DiversaS... 0 cccn 382.000,00 
Alienação de Bens móveis e Imóveis....6. 2.000,00 
Amortização de Emprêstimos .concedidos.G. . 0,00 
Outras Receitas de Capital... .1 00000 ,B." , 2.000,00 
: Somas....6.1.88h4.000,00 
CURSOS TRANSFERIDOS ....... 
Transferências COrrenteSeceeceesssssssBe3.990.200,00 
Operações de Crédito.... vc . 500,00 
Transferências de Capital.... 1010010006 — 1.500,00 
S0MaS.eeeeesBe3.992.200,00 
DO FUNDO DI IC ( 
08 NIC > 
Transferéncias CorrenteSeccescesessosss@ea 598 750,00 
Transferéncias de Capital.. 0 0 cccl .113.750 Q0 
Alienacao de beris méveis e IméveiS.. @ - o 0,00 
Somas.....0.B.3.712.500,00 
RECURSOS DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL. 
Transferências CorrenteSeasssessessss @ — 60.000,00 
- Easrtatn:rd 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Transferências de Capitale..eess. «--.B. 140,000,00 
Somas... -8, 200.000,00 
TOTAL DA RECEITA PARA 1.977.. tesoee 
Art. 3º) -A Despesa será realizada segundo a estimativa da 
Receita e conforme a Demonstração seguinte: 
T - PODER LEGISIATIVO .. . : Câmara Municipal... . 1 ccc ...n o 346.000,00 
Total.....8. 346.000,00 
II- PODER EXECUTIVO ...... Gabinete do PrefeitOessscecsesss 8. 482,600,00 
Assessoria de Planejamento.......8s 97.100,00 
Procuradoria Judicialese.e....s..8s . 58.000,00 Departamento de Administrag@o....8.1.520.76%,00 
Departamento de Fazenda..........8. 598.400,00 
Departamento de Urbanismo , b Obras e VISCROS ac NDA s ..‘1.125.036 00 » Departamento de Educação.e....... . , r CULtUraecesseevesnsanacsnasanaassBs 781.,000,00 : Departamento.de. Saúde e Assistén- . : 
cia Soecialec dsc EDA 95.900,00 % Departamento de.Serviços = 2 | BRBITCORS 7 E e oc SRA 728.900,00 P Departamento .de Fomento . .,*; - Agropecua'rio.....................'Q._.__!tz.m 
Somas.......8.5.530.200,00 
b EUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICI- PIOS — e 
Departamento de Administração....6. 7%4.300,00 
Departamento de Fazenda-..........8. 105.300,00 
Departamento de Urbanismo 
Obras e Viaçao...................0.2 h52 700,00 
Departamento de Educagzo. .e. . - . Dultura................-.........8. 900.000,00 
Departamento de Saúde.e. 
Assistência Social...iicrcanco, 8. .180,200,00 
Somas......8.3.712.500,00 
FUNDO RODOVIARIO NACIO 
TE T ST T T 
SEGUE
it o MSA 
Art. 42)- 
Art, 592)- 
Art. 62)- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANA - 
Fls. 03 
E .OD! 10 Xx 
Departamento de Urbanismo ES : 
Obras e Viagh0escescsecssscesonssssBa 200,000,00 
TOTAL: .vveess...8.9.788.700,00 
Nos.termos dos artigos 72 e 432 da Lei Federal 
N24,320 de 17 de margo de 1.96%, fica o Poder 
Executivo autorizado a: 
I - Abrir créditos adicionais @uplementares, medi￾ante utilizaç'a'o dos recursos indicados no Inci 
so IV, até o limite correspondente a 50% do 
total das despesas fixadas nesta Leij 
IT= Abrir Créditos Adicionais suplementares para 
atender a programas financiados por receita com 
destinação especifica, até o limite do excesso 
da arrecadação da Receita e do Superavit Finan￾ceiro a que estiver vinculadaj; 
III-Realizar operagdes de Crédito por antecipagao 
da receita, até o limite de 25% do total das 
receitas subtraindo-se deste o montante das o￾peragdes de erédito, classificados como recei￾ta de capitalj 
IV -Para atender aos créditos adicionais suplemen￾tares de que tratam os incisos I e II, serao 
utilizados os recursos disponíveis, previstos 
no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 
N24320/6t. 
É permitida a redistribuigao de parcelas das dota￾ções de pessoal, de uma para outra unidade orçamen￾tária, quando considerada indispensável à movimenta 
ção do pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns 
às unidades interessadas, e se realize em obediência 
a Legislação especifica (Lei Federal nºk320/64, - 
Art, 66 $ único). : 
As Tabelas Explicativas da Despesa serão aprovadas 
por Decreto do Executivo Municípal. 
Art. 72)- Esta Lei entrará em vigor no dia 19 de Janeiro de 
1.977, Revogadas as disposigdes em Contrdrio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE - 05/11/76. 
ALZEMIRO FRANCISCO RECH 
PREFEITO MUNICIPAL