norma nº 2268/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná SUBI
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LEI Nº 2268/2020 EDIÇÃO DE Z|/IZ 12020
03 «PP. 73 vam
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
162.000,00 (Cento e sessenta e dois mil reais) mediante as seguintes providências:
| - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0012.1037 Enfrentamento da circulação do “Covid-19”
no Município
717 — 3.1.90.11.00.00 = 494 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 55.000,00
Civil
O TJ TOTAL: 55.000,00
05.002.10.301.0012.2041 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
— PACS
3.1.90.11.00.00 — 303 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 60.000,00
Civil
TOTAL: 60.000,00
05.002.10.301.0012.2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
— PSB
3.1.90.11.00.00 — 303 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 17.000,00
Civil
TOTAL:
VALOR
17.000,00
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde qua
— PSF
3.1.90.11.00.00 — 303 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 30.000,00
Civil
PO Tot 30.000,00
DO | TOTAL GERAL: 162.000,00
$$ 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no $ 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
abaixo especificada;
Transferência de Recursos do SUS R$ 55.000,00
Outros Programas Financiados por
Transferências Fundo a Fundo —
CORONAVIRUS (Covid-19
TOTAL: À R$55.000,00
| - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
1.7.1.8.03.9.1.00.00.00.00.00.
|- ANULAÇÃO:
cóDico TESPECIFICAÇÃO | VALOR
05 ,SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE |
05.003 | DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL
Do TOTAL j 407.000,00]
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezoito dias do mês de dezembro de
dois mil e vinte (18/12/2020)