norma nº 2269/2020

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
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LEI Nº 2269/2020 N.º Bio PÁG. SÉ
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2020.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
33.600,00 (Trinta e três mil e seiscentos reais) mediante as seguintes providências:
| - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
FUNDO FINANCEIRO |
98.001 FUNDO FINANCEIRO o
98.001.09.272.0011.2999 | Manutenção do Fundo Financeiro | mm
2 - 3.1.90.03.00.00 — 40
TOTAL: | 33.600,00]
TOTAL GERAL:
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no S 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
abaixo especificada;
1.000,00
1.000,00
]
E
| - TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
7.9.9.0.01.1.1.00.00.00.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de
Déficit Atuarial do RPPS - Principal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO mm, VALOR
98 TT FUNDO FINANCEIRO O
98.001 FUNDO FINANCEIRO o
38.001.09.272.0011.2999 | Manutenção do Fundo Financeiro E
1 — 3.1.90.01.00.00 — 40 Aposentadorias do RPPS Reserva | 32.600,00
Remunerada e Reformas dos Militares
32.600,00
TOTAL
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezoito dias do mês de dezembro de
dois mil e vinte (18/1 2/2020)
JOSE ROBERTO FU
PREFEITO MUNIC PAL