norma nº 2272/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
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ESTADO DO PARANÁ Ra
SÚMULA: Institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Jardim qe
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS
DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
- CAPÍTULO I |.
o DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
Art. 1º Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, em especial no que
estabelecem os artigos 30 e 182; na Lei Federal nº. 10.257/01 - Estatuto da
Cidade, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Municipio,
institui o Plano Diretor Municipal de Jardim Alegre e estabelece as normas, os
princípios básicos e as diretrizes para sua implantação.
Art. 2º O Plano Diretor Municipal aplica-se a toda extensão territorial do
Municipio de Jardim Alegre.
Art. 3º O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de
planejamento municipal e o instrumento básico da política de desenvolvimento
urbano, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento
Anual e os planos, programas e projetos setoriais incorporarem as diretrizes e as
prioridades nele contidas.
Art. 4º Integram o Plano Diretor Municipal, instituído por esta Lei, as seguintes
leis:
I - do Uso e Ocupação do Solo;
]1 - do Parcelamento do Solo;
HI - do Perímetro Urbano;
IV - do Sistema Viário;
V - do Código de Obras;
VI - | do Código de Posturas.
Art. 5º Outras leis poderão vir a integrar o Plano Diretor Municipal, desde que
cumulativamente:
je mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do conjuntos
de leis componentes do PDM;
E - tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de
planejamento municipal;
HI - definam as ligações existentes e a compatibilidade entre seus dispositivos e o das
outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das
demais leis.
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| CAPÍTULO II |
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DO
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A política de desenvolvimento municipal deve se pautar pelos seguintes
princípios:
1 - a função social da cidade e da propriedade;
II - justiça social e redução das desigualdades sociais;
II - preservação e recuperação do ambiente natural;
IV - sustentabilidade;
V - gestão democrática e participativa.
Art. 7º O Município de Jardim Alegre adota um modelo de política e
desenvolvimento territorial, incorporando como princípio a promoção e a exigência
do cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade com o objetivo de
garantir:
I - a melhoria da qualidade de vida da população de forma a promover a inclusão social
e a solidariedade humana, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas
da população e regiões do município;
II - o desenvolvimento territorial, a justa distribuição das riquezas e a equidade social;
HI - o equilíbrio e a qualidade do ambiente natural, por meio da preservação dos
recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico e
paisagístico;
IV - a otimização do uso da infraestrutura instalada evitando sua sobrecarga ou
ociosiosidade;
W - a redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, o abastecimento, a
educação e o lazer;
VI- a democratização do acesso a terra e a moradia digna, possibilitando a
acessibilidade ao mercado habitacional para a população de baixa renda e coibindo o uso
especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da
função social da propriedade;
VII - a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa
renda;
VIII - a participação da iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização,
mediante o uso de instrumentos urbanísticos compatíveis com o interesse público e com
as funções sociais da cidade;
IX - | a implantação da regulação urbanística fundada no interesse público.
Art. 8º Sustentabilidade é o desenvolvimento local socialmente justo,
ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir a
qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.
Art. 9º O Município utilizará os instrumentos previstos nesta Lei e demais
legislações para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
- CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Art. 10. A propriedade cumpre sua função social quando atende,
Simultaneamente, aos seguintes requisitos:
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I- Suprimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça
Social, O acesso Universal aos direitos Sociais e ao desenvolvimento economico
II - compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, Com os equipamentos
€ OS serviços públicos disponíveis;
HIT - compatibilidade do uso da propriedade com a conservação dos recursos naturais
assegurando o desenvolvimento econômico e social sustentável do município:
IV - compatibilidade do uso da propriedade com a Segurança, o bem-estar e a saúde de
Seus usuários.
Ee O acesso à terra urbanizada e moradia adequada a todos
II - a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização
e de transformação do território;
HI- a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa
renda;
IV - teção, preservação e recuperação do ambiente natural e construído
VII - a conservação e a recuperação dos potenciais hídricos do município, em especial os
VII - a descentralização das atividades econômicas, proporcionando melhor
adensamento populacional e a reestruturação de bairros, periferias e agrupamentos
| TÍTULO II
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Municipal:
I- minimizar os custos da urbanização;
H - assegurar a preservação dos valores ambientais e culturais;
HI - assegurar a participação do cidadão na gestão do desenvolvimento;
IV - assegurar o Cumprimento da função social da propriedade urbana e rural;
V - melhorar a qualidade de vida da população;
VI- criar mecanismos que possibilitem a inclusão social.
Art. 13. A Política de Desenvolvimento Municipal será composta pelas
Seguintes vertentes:
- proteção e preservação ambiental;
I- | serviços públicos, infraestrutura e Saneamento ambiental;
o
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desenvolvimento socioeconômico;
desenvolvimento institucional e gestão democrática;
desenvolvimento físico territorial.
, CAPÍTULO I .
DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Art. 14, A política de proteção e preservação ambiental deverá garantir o
direito de cidades sustentáveis fazendo referência à formulação e à
implementação de políticas públicas compatíveis com os princípios de
desenvolvimento sustentável, definidos na agenda 21, respeitando a legislação
e à competência federal e estadual pertinente.
Art. 15. A política de proteção e preservação ambiental será pautada pelas
seguintes diretrizes:
I ”
ambiental;
II -
compatibilizar usos e conflitos de interesse entre áreas agricolas e de preservação
HI - incentivar o uso adequado de fontes naturais e a utilização de fontes alternativas
de energia
IV - compatibilizar as políticas de Meio Ambiente e de Saneamento;
V -
preservar os reservatórios de gua, naturais e artificiais, destinados à garantia da
funcionalidade das estruturas drenantes, mantida a vazão adequada através de
manutenção periódica;
VI -
do Município;
VII -
criar política de controle da exploração prejudicial através da sensibilização e
educação ambiental;
VIII - monitorar e controlar o uso dos solos urbano e rural, a poluição do ar, do solo, da
água, principalmente dos mananciais e dos recursos hídricos;
criar e implantar Áreas de Valor Ambiental.
Parágrafo único. A reserva legal, conforme previsto na Lei no, 12.651/2012 com as
alterações da Lei nº. 7.803/89 deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula
do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação,
Nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da
área, com as exceções previstas no Código Florestal.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO
Art.
deverá garantir o direito de acesso, das comunidades urbanas e rurais à
AMBIENTAL
16. A política de serviços públicos, infraestrutura e Saneamento ambiental
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Art. 17. A política de serviços públicos, infraestrutura e saneamento ambiental
será pautada pelas seguintes diretrizes:
Is aprimorar a gestão e o planejamento, garantindo o bom funcionamento e
atendimento do saneamento básico, através de política sustentável;
Il- garantir o abastecimento de água tratada a população do Município de Jardim
Alegre;
HI - garantir a implantação de sistemas de coleta e tratamento de esgoto sanitário;
IV - reestruturar o serviço de coleta diferenciada e de separação na origem, visando à
coleta seletiva, o reaproveitamento e a reciclagem dos residuos sólidos;
V - incentivar e apoiar a formação de cooperativas que atuem de forma complementar
e integradas, nas diferentes etapas dos processos do sistema de limpeza urbana;
VI - melhorar coleta e destinação final e/ou reaproveitamento dos resíduos sólidos;
VII - garantir acessibilidade e mobilidade nas áreas urbanas e rurais, promovendo a
pavimentação, readequação e manutenção adequada da vias urbanas e estradas rurais;
VIII - ampliar e manter os sistemas de drenagem superficial, as capacidades de
escoamento e regularização de vazões dos rios, córregos e estruturas hidráulicas que
compõem o sistema de drenagem;
IX - | promover a recuperação paisagística do cenário urbano;
X - assegurar o fornecimento de energia elétrica e a adequada iluminação dos
logradouros públicos;
XI - Incrementar os serviços de comunicação no Município.
| CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 18. A política de desenvolvimento social e econômico de Jardim Alegre
será articulada à proteção do meio ambiente, à redução das desigualdades
sociais e à melhoria da qualidade de vida da população.
SEÇÃO I €
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 19. A política de desenvolvimento econômico será pautada nas seguintes
diretrizes:
I - incrementar o uso da informação e do conhecimento, incentivando e possibilitando
a inovação tecnológica;
Il = ampliar a atuação do governo local na área de atração de empreendimentos e
captação de novos investimentos;
II - ampliar a frota de patrulha mecanizada Municipal para promover assistência aos
produtores rurais;
IV - compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental;
V- promover a melhoria da qualificação profissional da população;
VI- fortalecer, dinamizar e buscar a sustentabilidade da agricultura, tornando-a mais
diversificada, rentável, competitiva;
VII - apoiar e incentivar os pequenos ou médios produtores;
VIII - orientar e capacitar o sistema produtivo local a atender as demandas por bens e
serviços e introduzir atividades de maior potencial e dinamismo econômicos sustentáveis;
IX - promover o fortalecimento do setor de comércio e serviços com o objetivo de
incrementar a geração de emprego e renda;
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K = fomentar o setor turístico, compatibilizando os eventos e iniciativas turísticas com
as potencialidades culturais, educacionais e naturais do Municipio;
XI - | promover o fortalecimento do setor industrial com o objetivo de oncrementar a
geração de emprego e renda.
, SEÇÃO II
DAS POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 20. Constituem-se elementos básicos das políticas sociais:
I - educação;
II - saúde;
II - cultura, esporte e lazer;
IV - | assistência social:
V - habitação;
VI - segurança pública;
VII - defesa civil;
VIII - serviços funerários e cemitérios;
IX - | turismo.
Art. 21. A politica municipal de educação será pautada nas seguintes
diretrizes:
I - promover e apoiar iniciativas e programas para erradicação do analfabetismo e para
elevação do nível escolar da população;
IH - estimular e garantir a permanência do aluno na escola, oferecendo-lhe
infraestrutura física, equipamentos, recursos materiais básicos necessários ao
desenvolvimento das atividades de ensino e ao pleno atendimento da população;
HI - estimular o ensino pré-profissionalizante e profissionalizante nas áreas de vocação
do Município;
IV - implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor de
educação, assim como infraestrutura adequada ao desenvolvimento das atividades do
setor;
V - ampliar o desenvolvimento da Merenda Escolar referente à aquisição, produção e
armazenamento e distribuição para as escolas, com a preservação da qualidade;
VI - | oportunizar a educação infantil e o ensino fundamental, mesmo para os que a ele
ndo tiveram acesso na idade própria e para as crianças, jovens e adultos portadores de
deficiência, garantindo a todos o direito do conhecimento;
VII - adequar o sistema de transporte escolar e universitário, garantindo o acesso da
população ao estudo fundamental, médio e universitário;
VIII - intensificar no Município a política de melhoria de recursos humanos em educação:
IX - | aperfeiçoar o Projeto Pedagógico para a Escola Pública Municipal, com o efetivo
compromisso de atender aos interesses sociais da comunidade e ao aluno nos seus
aspectos psiquico e social.
Art. 22. A política municipal de saúde será pautada nas seguintes diretrizes:
I - implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor de saúde;
IH - | adequar os edifícios públicos do setor às suas variadas necessidades;
HI - investir nos recursos humanos;
IV - reforçar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária;
V - direcionar a oferta de serviços e equipamentos à problemática e às necessidades
específicas do Município;
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VI - | ampliar a frota do setor de saúde para assegurar o atendimento e transporte aos
pacientes.
Art. 23. A política municipal de assistência social será pautada nas seguintes
diretrizes:
I - atender a população em situação de vulnerabilidade e risco;
II - aprimorar gestão e planejamento, garantindo as políticas públicas de assistência
social e envolver a população através de organizações;
HI - assegurar instalações fisicas e equipamentos apropriadas e necessários para O
exercício das atividades da assistência social.
Art. 24. A política municipal de habitação de interesse social será pautada nas
seguintes diretrizes:
I - promover política adequada à habitação de interesse social;
IH - criar/reservar estoques de áreas urbanas para implantação de programas
habitacionais de interesse social respeitando zonas especiais de interesse social (ZEIS)
demarcadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
HI - | promover a toda população moradia digna, ou seja, com qualidade construtiva, com
custo justo, provida de infraestrutura, com acesso a fonte de trabalho e aos serviços
públicos básicos de educação, saúde, cultura e segurança.
Art. 25. A política municipal de cultura, esporte e lazer será pautada nas
seguintes diretrizes:
I - promover política adequada e assegurar instalações físicas apropriadas para O
exercicio das atividades do setor da Cultura;
11 + estimular a formação, produção e difusão de áreas como artesanato, teatro, dança,
musica, literatura, artes plásticas, vídeo, fotografia e carnaval entre outras;
II - Fecolier informações sobre os aspectos culturais do município e fazer circular as
informações, projetos, propostas de cada segmento cultural entre todas as áreas da
cultura;
IV - | incentivar projetos de cultura juntamente ao Sistema Educacional.
V - ampliar e diversificar a oferta de espaços públicos de lazer/ recreação/esporte
através de um planejamento global que contemple o levantamento de todos os espaços
possíveis de utilização para O esporte e o lazer, a fim de dimensionar e orientar a instalação
dos equipamentos necessários para atender à demanda existente no Município:
VI- dar ao esporte e ao lazer dimensão educativa, com implementação de pedagogia
que promova nas pessoas o espírito comunitário e o sentimento de solidariedade,
contribuindo para diminuir ou mesmo eliminar a postura discriminatória da sociedade:
VII - ampliar a oferta de áreas verdes públicas qualificadas;
VIII - envolver os diferentes segmentos da Sociedade Civil organizada, particularmente
as entidades mais representativas da indústria e do comércio, visando sua colaboração
com o Executivo Municipal na administração e conservação dos espaços e equipamentos
bem como na promoção de programas, eventos, competições esportivas, cursos e
seminários;
IX - cultura, história, turismo e meio ambiente;
X - criação de fundações e PPP, para o esporte, cultura e lazer.
Art, 26. A política municipal de segurança pública e defesa civil será pautada
nas seguintes diretrizes:
I - implementar política de descentralização e participação comunitária no sistema de
segurança pública; &
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II - desenvolver ações visando à alteração dos fatores geradores de insegurança e
violência;
HI - promover gestões junto ao Governo do Estado, no sentido de obter equipamentos
e efetivo policial compatível com as necessidades do Município;
IV - | garantir condições adequadas de segurança e proteção ao cidadão e ao patrimônio
público e privado;
V - promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo
homem, de maneira funcional, eficiente e integrada entre os órgãos agentes;
VI- implementar plano de ação de caráter defensivo, contemplando medidas
preventivas e recuperativas.
Art. 27. A politica municipal dos serviços funerários e cemitérios será pautada
nas seguintes diretrizes:
I - promover melhorias e fiscalização nos equipamentos de serviços funerários
E municipais;
II - intensificar e aperfeiçoar o programa de sepultamento de interesse de famílias
necessitadas;
II - reavaliar e aperfeiçoar os instrumentos legais referentes aos procedimentos e
serviços de sepultamento;
IV - indicar e aprovar áreas favoráveis a construção de novos cemitérios, ou
aproveitamento e readequação de espaços existentes;
V- cemitérios particulares.
| CAPÍTULO IV ]
DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E GESTÃO
DEMOCRÁTICA
Art. 28. O Desenvolvimento Institucional e a Gestão Democrática têm como
objetivo acompanhar e implementar as diretrizes elencadas no Plano Diretor
Municipal de Jardim Alegre, e de melhorar os serviços públicos e o atendimento
a população, tendo como princípios:
I - incentivar e fortalecer a participação popular;
II - implantar o Sistema de Planejamento Integrado;
HI - promover a modernização administrativa e institucional de Jardim Alegre;
IV - | promover modernização tributária na Prefeitura para melhorar a arrecadação fiscal
e consequentemente os serviços públicos;
V - garantir o treinamento, reciclagem e a melhoria da qualidade e da produtividade do
seu quadro técnico;
VI - | readequar sistema de informação e de Planejamento;
VII - adequar a estrutura física da Prefeitura Municipal, visando suprir ou minimizar as
necessidades tecnológicas e estruturais do Poder Público Municipal;
VIII - garantir a formação do Conselho Municipal da Cidade, incentivando a participação
no acompanhamento e implantação do PDM.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO FÍSICO TERRITORIAL
Art. 29. A politica de desenvolvimento e ordenamento físico territorial envolve
as regiões do município como um todo e suas características particulares para
o processo de planejamento territorial, considerando a distribuição atual dos
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usos do solo, as densidades demográficas, as infraestruturas, os equipamentos
urbanos e os equipamentos comunitários e os de controle do meio ambiente.
Art. 30. A politica de desenvolvimento e ordenamento físico territorial será
pautada nas seguintes diretrizes:
I - identificar diferentes realidades das regiões do Município, orientar o planejamento
e a definição de politicas públicas, especialmente aquelas definidoras e/ou indutoras do
processo de ocupação e/ou urbanização;
II - delimitar áreas urbanas garantindo o cumprimento da função social da propriedade;
HI - garantir a estruturação e readequação do sistema viário municipal e das vias
urbanas.
Parágrafo único. As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de
equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão
proporcionais à densidade de ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas
mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento, conforme
contido na Lei nº, 9.785/99.
Art. 31. Constituem-se elementos básicos da política de desenvolvimento
Físico Territorial:
I- Macrozoneamento;
II - Ordenamento do Sistema Viário Básico.
SEÇÃO I
DO MACROZONEAMENTO
Art. 32. O Macrozoneamento envolve as regiões do território municipal como
um todo, tanto a área urbana quanto a rural e é caracterizado pela prevalência
do patrimônio ambiental, pelos núcleos de agrupamentos rurais em
estruturação, pela divisão das bacias hidrográficas, pelo sistema viário rural e
pelas atividades predominantemente ligadas à produção primária.
Art. 33. O Macrozoneamento é composto das seguintes Macrozonas:
I- Macrozona de Produção Rural
II - Macrozona de Recuperação e Preservação Ambiental - APPs;
III - Macrozona Urbana.
Art. 34. A Macrozona de Produção Rural é destinada às atividades rurais
ligadas a produção primária - agropecuárias ou agroindustriais no espaço rural.
Ainda podem ser desenvolvidas atividades relacionadas ao turismo no espaço
rural. São diretrizes desta Macrozona:
I- compatibilizar o uso e a ocupação agropecuária com a proteção ambiental;
H - estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente equilibradas;
II - incentivar o desenvolvimento da agropecuária de forma sustentável e
ambientalmente equilibrada;
IV - | promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural;
V - melhorar a infraestrutura básica e social; comunicação, mobilidade e saneamento
na área rural;
VI - estimular as culturas em cada microbacia segundo a identificação das
potencialidades para cada solo, promovendo o ordenamento do uso e ocupação do solo
rural;
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VII - estimular práticas e culturas orgânicas.
Art. 35. A Macrozona de Recuperação e Preservação Ambiental - APPs (Áreas
de Preservação Permanente) compreende as faixas de preservação ao longo dos
cursos d'água e ao redor das nascentes do Município, bem como áreas de
interesse ambiental e remanescentes florestais nativos, sendo essas áreas não
edificáveis. As intervenções nestas áreas restringem-se a correções nos
sistemas de escoamento de águas pluviais, de infraestrutura, de saneamento
básico, de combate à erosão e atividades ligadas a pesquisa e à educação
ambiental, seguindo a legislação ambiental federal pertinente, com as seguintes
diretrizes:
I - garantir a máxima preservação dos ecossistemas naturais;
uy - estimular atividades econômicas estratégicas ecologicamente viáveis;
já HI - estimular a formação de corredores de biodiversidade;
Art. 36. A Macrozona Urbana é a porção do território municipal destinada a
concentrar as funções urbanas, definida pelo perímetro urbano e tendo como
suas diretrizes:
I - otimizar a infraestrutura urbana instalada;
EL - condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de infraestrutura urbana;
HI - orientar o processo de expansão urbana;
IV - | permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas;
V- garantir o desenvolvimento da gestão da política urbana;
VI - | permitir o acesso democrático aos equipamentos urbanos e à infraestrutura urbana.
SEÇÃO II
DO ORDENAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO
Art. 37. Para fins deste Plano Diretor Municipal, o sistema viário é o conjunto
= de vias e logradouros públicos e o conjunto de rodovias que integram o Sistema
Viário Urbano e Sistema Viário Municipal, tendo como diretrizes para seu
ordenamento:
I- induzir o desenvolvimento pleno da área urbana e rural do Município, através de
uma compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do solo,
face a forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento
das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano e
rural;
IH - adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação;
HI - hNierarquizar as vias urbanas e rurais, bem como implementar soluções visando
maior fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto;
IV - eliminar pontos criticos de circulação, principalmente em locais de maiores
ocorrências de acidentes;
yo adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas
portadoras de deficiências;
VI - garantir acessibilidade universal nas vias e nos espaços públicos;
VII - assegurar a faixa non aedificandi e a faixa de domínio ao longo das estradas
municipais e rodovias;
VIII - garantir a continuidade das vias existentes, no momento de implantação de novos
loteamentos;
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IX - garantir ao município a fiscalização das áreas não edificantes, podendo ser aplicadas
sanções administrativas quando necessário:
X - arborização e paisagismo nas vias públicas.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL
Art. 38. O Município de Jardim Alegre adotará, para o desenvolvimento e a
gestão do planejamento territorial, os instrumentos de política urbana, dentre
outros, os abaixo transcritos que se fizerem necessários, especialmente os
previstos na Lei Federal nº. 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade,
em consonância com as diretrizes da política nacional do meio ambiente:
I - Instrumentos de Planejamento:
a) Lei do Plano Diretor Municipal;
D) Plano Plurianual (PPA);
C) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
d) Lei de Orçamento Anual (LOA);
e) Planos, programas e projetos elaborados em nível local.
II - Instrumentos Jurídicos e Urbanísticos:
a) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
Db) desapropriação;
C) servidão e limitações administrativas;
d) tombamento e inventários de imóveis, conjuntos e sítios urbanos ou rurais;
e) concessão de direito real de uso;
o f) concessão de uso especial para fim de moradia;
9) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
h) usucapião especial de imóvel urbano, coletivo ou individual;
|) direito de preempção;
j) operações urbanas consorciadas;
k) outorga onerosa do direito de construir;
D) transferência do direito de construir;
m) direito de superfície;
n) outorga onerosa de alteração de uso;
O) regularização fundiária;
p) assistência técnica e jurídica para as comunidades e grupos sociais menos
favorecidos;
q) relatórios de impacto ambiental e de impacto de vizinhança;
r) termo de ajustamento e conduta;
S) fundo de desenvolvimento municipal;
t) sistema municipal de informações.
HI - Instrumentos Tributários e Financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
b) contribuição de melhoria;
C) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
d) tributos municipais diversos;
|
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e) taxas e tarifas públicas específicas.
IV - | Instrumentos de Democratização da Gestão:
a) conselhos municipais;
b) fundos municipais;
Cc) audiências e consultas públicas;
d) gestão orçamentária participativa;
e) conferências municipais.
CAPÍTULO ÚNICO
DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E SUA TRANSFERÊNCIA
Art. 39. O Poder Executivo Municipal poderá outorgar onerosamente o
exercício do direito de construir, para fins de edificação em áreas delimitadas,
onde o coeficiente básico possa ser ultrapassado, conforme disposições dos
artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 -
Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos no
Plano Diretor Municipal ou lei especial para tal fim.
Parágrafo único. O exercício do direito de construir adicional, adquirido atraves da
outorga onerosa do direito de construir, é estabelecido a partir do coeficiente de
aproveitamento de cada macrozona ou unidade territorial onde será utilizado, não podendo
ultrapassar o coeficiente máximo determinado para a área em questão.
Art. 40. O direito de construir adicional passível de ser obtido mediante
outorga onerosa será limitado:
I - nos lotes, pelo coeficiente de aproveitamento máximo definido para as respectivas
zonas, unidades, área de operação urbana consorciada ou área de projeto especial;
II - nas macrozonas, parte delas ou unidades territoriais destas, nas áreas de operação
urbana consorciada e nas áreas de projetos especiais, pelo estoque de direito de construir
adicional.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará através de lei específica os critérios
e condições de aplicação da outorga onerosa, bem como a área em que este instrumento
poderá ser aplicado.
€ SEÇÃO II
DA TRANSFERENCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 41. O proprietário de um imóvel impedido de utilizar plenamente o
potencial construtivo definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo, por limitações
urbanísticas relativas à proteção e preservação do Patrimônio Histórico,
Cultural, Natural e Ambiental definidas pelo Poder Público, inclusive
tombamento, poderá transferir parcial ou totalmente o potencial não utilizável
desse imóvel, mediante prévia autorização do Poder Público Municipal,
obedecidas as disposições instituídas em legislação específica.
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Art. 42. A transferência total ou parcial de potencial construtivo também
poderá ser autorizada pelo Poder Público Municipal, como forma de indenização,
mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a
melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas habitacionais de
interesse social e programas de recuperação ambiental.
Art. 43. O potencial construtivo transferível de um terreno é determinado em
metros quadrados de área computável, e equivale ao resultado obtido pela
multiplicação do coeficiente de aproveitamento básico da zona ou setor onde
está localizado o imóvel pela área do terreno atingida por limitações urbanísticas
ou a ser indenizada.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará através de lei específica os critérios
e condições de transferência de potencial construtivo.
SEÇÃO III ;
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 44. O Poder Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção
para aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares,
conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de
julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. O direito de preempção será exercido sempre que o Município
necessitar de áreas para:
a) regularização fundiária;
D) execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
Cc) constituição de reserva fundiária;
d) ordenamento e direcionamento do desenvolvimento urbano;
e) implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários;
ci f) criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
9) criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental:
h) proteção de áreas de interesse histórico, cultural, turístico ou paisagístico.
Art. 45. As áreas, onde incidirá o direito de preempção, serão delimitadas por
lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal sempre que houver necessidade
do Municipio utilizar o direito de preempção para a consecução dos objetivos da
política urbana e para as finalidades previstas no artigo anterior.
Parágrafo único. Os imóveis colocados à venda, nas áreas de incidência do direito de
preempção, deverão ser, necessariamente, oferecidos ao Município, que terá preferência
para aquisição, pelo prazo de cinco anos, independentemente do número de alienações
referentes ao mesmo imóvel.
Art. 46. O Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário do imóvel,
localizado em área delimitada, para o exercício do direito de preempção dentro
do prazo de 30 dias, a partir da homologação da lei que o delimitou.
81º Havendo terceiros interessados na compra de imóvel integrante da área referida
no caput, o proprietário deverá comunicar imediatamente, no prazo de 30 (trinta) dias, ao
Poder Executivo Municipal sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.
81º declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser apresentada
com os seguintes documentos:
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a) proposta de compra, apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel,
da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;
b) endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras
comunicações;
C) certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de
Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária competente;
d) declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem
quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou
executória.
Art. 47. Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, o Poder
Executivo Municipal poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o
interesse em exercer a preferência para aquisição do imóvel.
SEÇÃO IV
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 48. Lei municipal específica definirá as áreas em que incidirá a obrigação
de parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos
para a implementação da referida obrigação.
Art. 49. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior
ao minimo definido na Lei de Uso de Ocupação do Solo.
Art. 50. O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o
cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de
registro de imóveis.
Parágrafo único. A notificação far-se-á:
a) por funcionário da Prefeitura ao proprietário do imóvel ou, no caso de pessoa
jurídica, a quem tenham poderes de gerência geral ou administração;
D) por edital quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa na forma prevista no
inciso anterior.
Art. 51. Os prazos a que se refere o artigo não poderão ser inferiores a;
I- 1 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto na
Prefeitura;
II - 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do
empreendimento.
$1º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal
específica a que se refere o art. 57 poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se
que o projeto aprovado compreenda o projeto como um todo.
82º | A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da
notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, sem
interrupção de quaisquer prazos.
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= SEÇÃO V
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 52. Lei municipal específica poderá delimitar área para aplicação de
operações consorciadas.
410 Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas
coordenada pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores,
usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área
transformações urbanisticas estruturais, melhorias sociais e a valorização do ambiente.
82º A lei específica que aprovar a operação consorciada deverá constar, no mínimo:
a) definição da área a ser atingida;
Db) programa básico da ocupação da área;
C) programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada
pela operação;
d) finalidade da operação;
e) estudo prévio de impacto de vizinhança;
f) contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores
privados em função da utilização dos benefícios;
9) forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação
da sociedade civil.
SEÇÃO VI
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 53. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na
seção IV, o Município procederá a aplicação do imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração
da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
910º O valor da alíquota a ser aplicado, a cada ano, é fixado no Código Tributário
Municipal ou em lei específica, e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano
anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
82º Caso as obrigações de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco
anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida
obrigação.
83º O poder executivo regulamentará através de lei específica os critérios e condições
de aplicação do IPTU progressivo no tempo, bem como a área em que este instrumento
poderá ser aplicado.
, SEÇÃO VII | | |
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TITULOS DA DIVIDA PUBLICA
Art. 54, Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo
sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação
e utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com
pagamento em titulos da dívida pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº.
10.257/01 - Estatuto da Cidade.
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SEÇÃO VIII |.
DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
Art. 55. O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o território
municipal, nos termos da legislação federal pertinente.
Parágrafo único. Fica o Executivo municipal autorizado a:
a) exercer o Direito de Superfície em áreas particulares onde haja carência de
equipamentos públicos e comunitários;
D) exercer o Direito de Superfície em caráter transitório para remoção temporária de
moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durar as obras de
urbanização.
Art. 56. O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de
Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes do
seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços
públicos.
Art. 57. O proprietário de terreno poderá conceder ao Município, por meio de
sua Administração Direta ou Indireta, o direito de superfície, nos termos da
legislação em vigor, objetivando a implementação de diretrizes constantes desta
Lei.
SEÇÃO IX |
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 58. O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio
Imobiliário além das situações previstas no artigo 46 do Estatuto da Cidade para
viabilizar empreendimentos de Habitação de Interesse Social nas Zonas
Especiais de Interesse Social (ZEIS).
910º Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de
urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público
municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades
imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
82º A Prefeitura poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por
transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão
urbanística ou outra forma de contratação.
83º O proprietário que transferir seu imóvel para a Prefeitura nos termos deste artigo
receberá, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Art. 59. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário
será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado
o disposto no 82º do artigo 8º do Estatuto da Cidade.
Art. 60. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à
obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta Lei, quanto
aqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções
urbanísticas previstas nesta Lei.
Art. 61. Os Consórcios Imobiliários deverão ser formalizados por termo de
responsabilidade e participação pactuadas entre o proprietário urbano e a
o us”
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Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento,
bem como das obras de uso público.
SEÇÃO X
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
Art. 62. A promoção da regularização urbanística e fundiária nos
assentamentos e construções precárias no Município será apoiada em ações de
qualificação ambiental e urbana e de promoção social, podendo para tanto o
Executivo Municipal aplicar os seguintes instrumentos:
I- concessão do direito real de uso;
II - concessão de uso especial para fins de moradia;
WI - assistência técnica urbanística, jurídica e social, em caráter gratuito para a hipótese
de usucapião especial de imóvel urbano;
IV - desapropriação.
Art. 63. O Executivo Municipal, visando equacionar e agilizar a regularização
fundiária deverá articular os diversos agentes envolvidos nesse processo, tais
como os representantes do:
I- Ministério Público;
II - Poder Judiciário;
HI - Cartórios de Registro;
IV - Governo Estadual;
V - Grupos sociais envolvidos.
481º O Município buscará celebrar convênio com a Ordem dos Advogados ou com
entidades sem fins lucrativos que possam coordenar proposições das ações de
regularização fundiária para população de baixa renda.
82º O poder executivo regulamentará através de lei específica os critérios e condições
de aplicação dos instrumentos de regularização fundiária, bem como a área em que estes
instrumentos serão aplicados.
. SEÇÃO XI
DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
Art. 64. O Município outorgará o titulo de concessão de uso especial para fins
de moradia aquele que possuir como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente
e sem oposição, imóvel público municipal, e com área inferior ou igual a 250m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados), desde que utilizado para moradia do
possuidor ou de sua familia.
810º É vedada a concessão de que trata o caput deste artigo caso o possuidor:
a) seja proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural em qualquer
localidade;
b) tenha sido beneficiado pelo mesmo direito em qualquer tempo, mesmo que em
relação imóvel público de qualquer entidade administrativa.
82º Para efeitos deste artigo, o herdeiro legitimo continua de pleno direito, na posse
de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
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$3º O Município promoverá o desmembramento ou desdobramento da área ocupada,
de modo a formar um lote com, no máximo, área de 250m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados), caso a ocupação preencher as demais condições para a concessão prevista no
caput deste artigo.
Art. 65. A concessão de uso especial para fins de moradia aos possuidores
será conferida de forma coletiva em relação aos imóveis públicos municipais
situados no Município previstas nesta Lei com mais de 250m2 (duzentos e
cinquenta metros quadrados) que sejam ocupados por população de baixa renda
e utilizados para fins de moradia, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem
oposição, quando não for possível identificar os terrenos ocupados por cada
possuidor. |
91º A concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser solicitada de forma
individual ou coletiva.
82º Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuida igual fração
ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada
um ocupe, salvo hipótese de acordo estrito entre os ocupantes, estabelecendo frações
diferenciadas.
83º A fração ideal atribuida a cada possuidor não poderá ser superior a 250m2
(duzentos e cinquenta metros quadrados).
94º Buscar-se-á respeitar, quando de interesse da população residente, as atividades
econômicas locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, tais como,
entre outros:
a) pequenas atividades comerciais;
b) indústria doméstica;
C) artesanato;
d) oficinas de serviços;
e) agricultura familiar.
850 O Município continuará com a posse e o domínio sobre as áreas destinadas a uso
comum do povo.
86º Não serão reconhecidos como possuidores, nos termos tratados neste artigo,
aqueles que forem proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel
urbano ou rural em qualquer localidade.
Art. 66. O Município assegurará o exercício do direito de concessão de uso
especial para fins de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente
daquele que gerou esse direito, nas hipóteses da moradia estar localizada em
área de risco cuja condição não possa ser equacionada e resolvida por obras e
outras intervenções.
SEÇÃO XII
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 67. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privadas ou
públicas, situadas em área urbana, que dependerão de prévia elaboração de
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações
de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Executivo
municipal.
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Parágrafo único. As atividades definidas como Pólo Gerador de Tráfego, Pólo Gerador de
Risco, Gerador de Ruído Diurno e Gerador de Ruído Noturno estão incluídas entre as que
dependerão de elaboração do EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para obter
as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
Art. 68. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e
negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da
população residente na área e suas proximidades, incluindo na análise, no
mínimo, as seguintes questões:
Ra adensamento populacional;
KH - equipamentos urbanos e comunitários;
WI - uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação, iluminação e poluição sonora;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão
disponíveis, para consultas no órgão competente do Poder Público Municipal, para qualquer
interessado.
Art. 69. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação de Estudo
de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
TÍTULO IV ]
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E GESTÃO
DEMOCRÁTICA
Art. 70. O Sistema Municipal de Planejamento será constituído por:
] - Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
II - Fundo de Desenvolvimento Municipal;
II - Conselho Municipal da Cidade;
IV - Sistema de Informações Geográficas.
Art. 71. Será atualizar o Fundo de Desenvolvimento Municipal (FDM) num
prazo de 60 (sessenta) dias, após a criação do Conselho Municipal da Cidade,
com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os
objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais,
integrantes ou decorrentes deste Plano, em obediência às prioridades nele
estabelecidas.
970 O FDM será administrado pelo Poder Executivo Municipal.
88º O plano de aplicação de recursos financeiros do FDM será aprovado pelo Conselho
Municipal da Cidade (CMC), homologado pelo Prefeito Municipal e encaminhado,
anualmente, para aprovação da Câmara Municipal.
Art. 72. O FDM será constituído de recursos provenientes de:
I- dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados,
II - repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado;
II - empréstimos de operações de financiamento internos ou externos,
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IV - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V - acordos, contratos, consórcios e convênios;
VI - | retornos e resultados de suas aplicações;
VII - recursos oriundos da aplicação dos instrumentos de indução do desenvolvimento
municipal;
VIII - outras receitas destinadas ao fundo.
Art. 73. Os recursos do FDM serão aplicados em:
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a
regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária;
II -
estruturação e gestão do transporte coletivo público;
ordenamento e direcionamento do desenvolvimento territorial, incluindo
infraestrutura, drenagem e saneamento;
IV -
implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários, espaços públicos
de lazer e áreas verdes;
V -
VI -
proteção de áreas de interesse histórico, cultural, turístico ou paisagístico;
criação de unidades de conservação e proteção de áreas de interesse ambiental,
Art. 74. Atualizar o Conselho Municipal da Cidade (CMC), órgão colegiado de
natureza deliberativa e consultiva que será o órgão responsável pelo
acompanhamento, controle da implementação e gestão do Plano Diretor
Municipal de Jardim Alegre.
O Conselho deve ser composto por 8 (oito) membros e seus respectivos suplentes,
sendo: 3 (três) representantes da administração pública, 4 (quatro) representantes da
sociedade civile 1 (um) representante do Poder Legislativo.
820
O Conselho deverá ter 1 (um) presidente, 1 (um) vice-presidente e 1 (um)
secretário-geral, eleitos por maioria simples entre os membros do Conselho para o
exercício de suas respectivas funções.
83º
O mandato dos membros do Conselho Dois anos com possibilidade de recondução,
por igual período mediante votação ou Decreto Municipal.
Art. 75. O Conselho terá como principais atribuições:
É a
IH -
examinar a viabilidade dos projetos e criar indicadores de desempenho institucional;
estabelecer prioridades na aplicação dos recursos do FDM;
acompanhar a aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e
desenvolvimento territorial, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes
e alterações do Plano Diretor Municipal ou opinar sobre projetos de leis urbanísticas a
serem encaminhados à Câmara Municipal;
IV -
V -
VI -
organizar e promover a conferência da cidade;
orientar e acompanhar o desenvolvimento do sistema de informações municipal:
analisar e aprovar projetos de empreendimentos de impactos significativos, bem
como indicar medidas compensatórias, mitigadoras e alterações que entender necessário,
sem prejuizo das demais aprovações previstas na legislação;
VII -
promover o acompanhamento de políticas setoriais integradas que tenham relação
com o desenvolvimento territorial do Município;
VIII - deliberar sobre casos omissos da legislação pertinente à gestão territorial.
Art. 76. Fica facultado ao Conselho Municipal da Cidade (CMC) promover a
realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de sua agenda,
bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento
urbano sustentável e da propriedade urbana.
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Parágrafo único. A participação popular deverá ser assegurada à população através do
referendo, plebiscito, consultas e audiências públicas, assembléias, conferências, iniciativa
popular em projeto de lei e os conselhos de políticas e serviços públicos.
Art. 77. O Conselho deverá ser constituído pelo Prefeito, por Decreto, em até
60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei.
Art. 78. Será implantado no Município o Sistema de Informações Geográficas
(SIG) de Jardim Alegre para o gerenciamento das informações municipais.
Art. 79. A Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, visando tornar
operacional o Sistema de Informações Geográficas deverá:
I - Promover a implantação e manter atualizado o cadastramento do patrimônio público
e provado, inclusive infra-estrutura, equipamentos urbanos e dos serviços públicos;
II - Promover o intercâmbio das informações cadastrais entre os diversos órgãos da
administração do Município;
WI - Apresentar estudos para elaboração da planta genérica de valores imobiliários.
— TÍTULO V |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 80. Os projetos regularmente protocolados anteriormente à data de
publicação desta Lei serão analisados de acordo com a legislação vigente à
época do seu protocolo.
Parágrafo único. Os projetos de que trata este artigo poderão, a pedido do interessado,
ser examinados conforme as disposições desta Lei.
Art. 81. Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias após a
aprovação desta Lei, para o Poder Legislativo Municipal apreciar e deliberar os
projetos de leis complementares listadas abaixo:
I- Lei de Uso e Ocupação do Solo;
I- Lei do Parcelamento do Solo;
HI- Lei do Perímetro Urbano;
IV - Lei do Sistema Viário;
V- Codigo de Obras;
VI - Código de Posturas.
Parágrafo único. Ficam mantidas, até a revisão, as legislações atuais pertinentes ao
Código de Obras, de Posturas e a de Uso e Ocupação do Solo, ou outras que não contrariam
esta Lei.
Art. 82. Fazem parte integrante desta Lei os mapas constantes dos Anexos 1,
II e III, assim como as Fases II, III, IV e V do PDM de Jardim Alegre, contendo,
respectivamente, Avaliação Temática Integrada, Diretrizes e Proposições,
Legislação Básica Municipal, Plano de Ação e Investimento, além do caderno
com o Processo Participativo.
Art. 83. O prazo de validade do Plano Diretor Municipal é estabelecido em 10
(dez) anos, devendo ser revisado a cada 5 (cinco) anos ou sempre que O
Município julgar necessário, quanto aos resultados da aplicação de suas.
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - 3475-2107 - 3475-1167 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
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diretrizes e instrumentos e das modificações ocorridas no espaço físico, social e
econômico do município, procedendo-se as atualizações e adequações que se
fizerem necessárias.
Art. 84. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jardim Alegre, 21 de dezembro de 2020.
Prefeito Municipal
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