norma nº 2288/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
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LEI Nº 2288/2021 Nº 97) PÁG. BJ)
EDIÇÃO DE )) 103/21,
ICADOIA) NO JORNA)
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2021.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
22.801,90 (Vinte e dois mil, oitocentos e um reais e noventa centavos) mediante as
seguintes providências:
| - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
03.003 DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E MATERIAIS
03.003.04.122.0004.2057 Manutenção da Comissão de Trânsito
Municipal
3.3.90.39.00.00 — 3509 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 22.801,90
TOTAL: o 22.801,90
| TOTAL GERAL: 22.801,90
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EE JARDIM ALHOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475, 1354 — Fax: (43) 3475.2107
hM CNPJ: 75.741.363/0001-87
Gi Jardim Alegre - Paraná
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NR
R
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no 8 1º, inciso |, do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, abaixo especificada;
|—- SUPERÁVIT:
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
509 Gerenciamento do Trânsito 22.801,90
TOTAL 22.801,90
TOTAL GERAL 22.801,90
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dez dias do mês de março de dois mil
e vinte e um (10/03/2021)
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL