norma nº 2384/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2384/2022
ALTERA REDAÇÃO DA LEI
Nº 2.279/2020.
q O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ
ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.279/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
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84º. Em caso de contratações em caráter de urgência, devidamente justificada,
ou sendo insuficientes os estudantes classificados em processo seletivo anterior,
ainda em vigência, a contratação de estagiários poderá ocorrer através de prova
de títulos/análise curricular.
Il — recebimento das inscrições de todos os estudantes que preencham os
requisitos legais e as exigências do Edital;
Art. 6º. Somente poderão ser aceitos estudantes devidamente matriculados em
cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
programas, planos e projetos desenvolvidos pelo Órgão ou Entidade nos quais
se realizar o estágio.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 11 de março de
2022.
1
José R berto Furlan/.
Préfei o Municipal
À CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
W 4 Rua Getúlio Vargas, nº 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77,774.628/0001-79 E-mail: cmjaG)emjardimalegre.pr.gov.br
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 19/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
ALEGRE ESTADO DO PARANÁ,
REGIMENTALMENTE APROVOU (o)
PROJETO DE LEI Nº. 19/2022 QUE:
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.279/2020.
PORTANTO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SANCIONAR E PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na
CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.279/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
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8 1º. Revogado
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84º. Em caso de contratações em caráter de urgência, devidamente
justificada, ou sendo insuficientes os estudantes classificados em processo
seletivo anterior, ainda em vigência, a contratação de estagiários poderá
ocorrer através de prova de títulos/análise curricular.
Art. 4º.
Il — recebimento das inscrições de todos os estudantes que preencham os
requisitos legais e as exigências do Edital:
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Art. 6º. Somente poderão ser aceitos estudantes devidamente matriculados
em cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades,
programas, planos e projetos desenvolvidos pelo Órgão ou Entidade nos
quais se realizar o estágio.
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, nº 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77,774.628/0001-79 E-mail: cmjaG)emjardimalegre.pr.gov.br
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário Vereador
Geraldo Gonçalves, aos oito dias do mês de março de 2022 (08/03/2022)
SONIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA
PRESIDENTE