norma nº 2406/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 2406/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA
ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE,
ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PORTANTO, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A SANCIONAR E
PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo de Jardim Alegre, a Procuradoria
Especial da Mulher, com o objetivo primordial de proteger os direitos das mulheres,
principalmente contra a violência e a discriminação de gênero, cooperando com
organismos estaduais e federais na promoção dos direitos da mulher, promovendo
um espaço de discussão de políticas mais igualitárias e justas.
Art. 2º. A Procuradoria Especial da Mulher é um órgão independente, sem vinculação
com outros órgão do Poder Legislativo, sendo formada, preferencialmente, por
Procuradoras Vereadoras que contarão com o suporte técnico de toda a estrutura da
Câmara Municipal.
Art. 3º. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora
Especial e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo(a) Presidente do
Poder Legislativo, com mandato de 2 (dois) anos, as quais poderão ser reconduzidas
uma única vez para o mesmo cargo dentro da legislatura.
8 1º. Os cargos da Procuradoria serão empossados na segunda Sessão Ordinária do
ano.
8 2º. As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira e Segunda e, nessa
ordem, substituirão a Procuradora Especial em seus impedimentos e colaborarão no
cumprimento das atribuições da Procuradoria.
8 3º. Não havendo número suficiente de Vereadoras para os cargos de Procuradoras,
os cargos e funções poderão ser preenchidos por Vereadores ou servidoras efetivas
e comissionadas do Poder Legislativo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
84º. O suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá
ser escolhido para compor a Procuradoria da Mulher.
S 5º. Exclusivamente no ano de 2022, a designação das Procuradoras Especial e
Adjuntas será realizada no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contas da publicação
desta Lei no Diário Oficial do Município, de forma que seus mandatos se encerrarão
em 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º. Compete à Procuradoria da Mulher:
| - zelar pela defesa dos direitos da mulher;
Il - estimular o empoderamento da mulher por meio de campanhas como a da reforma
política inclusiva em favor da igualdade de participação entre homens e mulheres no
Parlamento;
III - incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações nos
trabalhos legislativos e na administração do Poder Legislativo;
IV - sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias, que assegurem direitos às mulheres no
Município;
V - cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de
políticas para as mulheres;
VI - promover políticas públicas municipais, audiências públicas, pesquisas e estudos
sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação
política da mulher;
VII - buscar mecanismos legais e práticos, a fim de que a mulher tenha efetivo apoio
em todas as situações de vulnerabilidade;
VIII - auxiliar as Comissões do Poder Legislativo na discussão de proposições que
tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família; e
IX - receber denúncias, examinar, dar orientações e encaminhar aos órgãos
competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher, realizando o
acompanhamento necessário.
Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher é detentora de poderes para
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
acionar, na defesa dos interesses da mulher, o Poder Executivo Municipal e demais
órgão integrantes, bem como as Delegacias de Polícia voltadas ao atendimento da
mulher.
Art. 5º. A Procuradoria Especial da Mulher poderá realizar convênios com instituições
públicas e privadas, bem como com outros órgãos e poderes públicos e organizações
da sociedade civil que tenham interesse em contribuir para o desenvolvimento da
Procuradoria.
Art. 6º. Constituem fontes de Recursos da Procuradoria Especial da Mulher:
| - recursos próprios advindos da Câmara Municipal de Jardim Alegre e/ou programas
que possuem o mesmo objetivo;
Il - subvenções/emendas financeiras do Poder Público e convênios/parcerias;
Il - doações, legados;
IV - juros e rendimentos;
V - promoções beneficentes; e
VI - outros, desde que declarados.
Art. 7º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da
Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura de Jardim Alegre, aos 26 de maio de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, nº 100, Jardim AlegreiPR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmjaGiemjardimalegre.pr.gov.br
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 04/2022- L
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ, REGIMENTALMENTE
APROVOU O PROJETO DE LEI Nº. 04/2022 -L, QUE:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA
ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE,
ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PORTANTO, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A SANCIONAR E
PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo de Jardim Alegre, a Procuradoria
Especial da Mulher, com o objetivo primordial de proteger os direitos das mulheres,
principalmente contra a violência e a discriminação de gênero, cooperando com
organismos estaduais e federais na promoção dos direitos da mulher, promovendo
um espaço de discussão de políticas mais igualitárias e justas.
Art. 2º. A Procuradoria Especial da Mulher é um órgão independente, sem vinculação
com outros órgão do Poder Legislativo, sendo formada, preferencialmente, por
Procuradoras Vereadoras que contarão com o suporte técnico de toda a estrutura da
Câmara Municipal.
Art. 3º. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora
Especial e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo(a) Presidente do
Poder Legislativo, com mandato de 2 (dois) anos, as quais poderão ser reconduzidas
uma única vez para o mesmo cargo dentro da legislatura.
8 1º. Os cargos da Procuradoria serão empossados na segunda Sessão Ordinária do
ano.
8 2º. As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira e Segunda e, nessa
ordem, substituirão a Procuradora Especial em seus impedimentos e colaborarão no
cumprimento das atribuições da Procuradoria.
8 3º. Não havendo número suficiente de Vereadoras para os cargos de Procuradoras,
os cargos e funções poderão ser preenchidos por Vereadores ou servidoras efetivas
e comissionadas do Poder Legislativo.
84º. O suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
- Ulas Rua Getúlio Vargas, nº 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
sal CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja()emjardimalegre.pr.gov.br
ser escolhido para compor a Procuradoria da Mulher.
8 5º. Exclusivamente no ano de 2022, a designação das Procuradoras Especial e
Adjuntas será realizada no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contas da publicação
desta Lei no Diário Oficial do Município, de forma que seus mandatos se encerrarão
em 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º. Compete à Procuradoria da Mulher:
!- zelar pela defesa dos direitos da mulher;
1 - estimular o empoderamento da mulher por meio de campanhas como a da reforma
política inclusiva em favor da igualdade de participação entre homens e mulheres no
Parlamento;
HI - incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações nos
trabalhos legislativos e na administração do Poder Legislativo;
IV - sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias, que assegurem direitos às mulheres no
Município;
V - cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de
políticas para as mulheres,
VI - promover políticas públicas municipais, audiências públicas, pesquisas e estudos
sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação
política da mulher;
VII - buscar mecanismos legais e práticos, a fim de que a mulher tenha efetivo apoio
em todas as situações de vulnerabilidade;
VIII - auxiliar as Comissões do Poder Legislativo na discussão de proposições que
tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família; e
IX - receber denúncias, examinar, dar orientações e encaminhar aos órgãos
competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher, realizando o
acompanhamento necessário.
Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher é detentora de poderes para
acionar, na defesa dos interesses da mulher, o Poder Executivo Municipal e demais
órgão integrantes, bem como as Delegacias de Polícia voltadas ao atendimento da
mulher.
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, nº 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmjaG)emjardimalegre,pr.gov.br
é Uso
À
Art. 5º. A Procuradoria Especial da Mulher poderá realizar convênios com instituições
públicas e privadas, bem como com outros órgãos e poderes públicos e organizações
da sociedade civil que tenham interesse em contribuir para o desenvolvimento da
Procuradoria.
Art. 6º. Constituem fontes de Recursos da Procuradoria Especial da Mulher:
| - recursos próprios advindos da Câmara Municipal de Jardim Alegre e/ou programas
que possuem o mesmo obietivo;
Il - subvenções/emendas financeiras do Poder Público e convênios/parcerias;
1! - doações, legados;
IV - juros e rendimentos;
V - promoções beneficentes; e
VI - outros, desde que declarados.
Art. 7º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da
Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário Vereador
“Geraldo Gonçalves, aos dezessete dias do mês de maio de 2022 (17/05/2022).
Bo.
A ( EIN ,
SÔNIA A. DE CAMPOS DE SOUZA
Presidente da Câmara