| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | Autoriza o prefeito municipal a ausentar-se do município, para participar do missão técnica de prefeitos á cúpula mundial da família 2022, em conjunto com a organização mundial da família (WFO), o instituto das nações unidas para treinamento e pesquisa (UNITAR) e a Superitendência Geral de desenvolvimento econômico social do estado do Paraná (SGDES), em Genebra - Suíça no período de 26 de junho de 2022 a 03 de julho de 2022, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná LEI Nº 2416/2022 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, PARA PARTICIPAR DA MISSÃO TÉCNICA DE PREFEITOS À CÚPULA MUNDIAL DA FAMÍLIA 2022, EM CONJUNTO COM A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA FAMÍLIA (WFO), O INSTITUTO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA TREINAMENTO E PESQUISA (UNITAR) E A SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SGDES), EM GENEBRA - SUÍÇA, NO PERÍODO DE 26 DE JUNHO DE 2022 A 03 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ausentar-se do Município para participar de viagem de Missão Técnica de Prefeitos à Cúpula Mundial da Família 2022, em conjunto com a Organização Mundial da Família (WFO), o Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa (UNITAR) e a Superintendência Geral de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Paraná (SGDES), em Genebra - Suíça, no período de 26 de junho de 2022 a 03 de julho de 2022, com o objetivo de buscar parcerias entre municípios da região e aquele país, representando o nosso município e os demais municípios pertencentes à Associação dos Municípios do Vale do Ivaí — AMUVI, com vistas ao desenvolvimento local e regional. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear/ressarcir o pagamento das despesas atinentes à participação na Missão Técnica, ao Prefeito Municipal, para atender despesas com deslocamento, hospedagem, alimentação e demais despesas relacionadas a viagem. Art. 3º - As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO vigentes. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 24 de junho de 2022.